Art 304

06/03 Competência da Justiça federal. Art 109 CF JF: é um órgão de justiça comum. Não faz parte da justiça especializada. –uniao federal / Autarquia federal/Empresa Pública Federal OBS: No que tange o art 109, I da CF, importante se faz ressaltar que compete aos juízes federais analisar demandas que tenham interesse da união federal. Autarquia federal ( ex: INSS, banco central) e empresa pública federal (ex: Caixa Economica federal, empr. Brasil. De correios e telégrafos). Contudo, se…

direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Conforme o Artigo 2º apresentado abaixo, o jornalista não pode deixar que a informação seja interrompida por nenhum motivo Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele fosse impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que: I - a divulgação da informação precisa e…

Comodato Cível e Familiar Art.579 Não Transação Cível Art.842 Sim Retrovenda Contrato em Espécie Art.505 Sim Filiação Direito de Família Art.1596 Sim Transporte Contrato em Espécie Art.730 Sim Obrigação Solidária Cível Art.264 Sim Obrigação de Dar Cível Art.233 Sim Gestão de Negócios Cível Art.861 Sim Da Constituição de Renda Cível Art.803 Sim/Não Troca ou Permuta Contrato em Espécie Art.533 Sim Venda sobre Documentos Contrato em Espécie Art.529…

que pode ser feito entre o autor e vítima (dependendo ou não de crime de trânsito), instituído pelo art. 74 da lei 9099 é um acordo feito em caráter financeiro com o objetivo de compor tanto a parte criminal quanto a parte cível. Esse instituto citado é possível em situação de lesão corporal culposa porque a pena nesse caso é considerado em menor potencial (chega até 2 anos de reclusão), CTB, art. 303. O acordo é feito em uma audiência conhecida como preliminar que é realizado entre…

doutor Juiz de direito da 10ª Vara de Família da Comarca de GoiâniaGO Autos n° 11111... Ordinária Isabelo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, propor, com fundamento na lei ( CPC, art. 112 c/c os arts. 304 e 307 3 ss), no prazo da resposta a presente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA desse MM. Juízo, na demanda proposta por Antônio já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: Resumo dos Fatos A autora é casada…

a Orientação Jurisprudencial n.º 304, in verbis: 304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº…

(xxx), nesta cidade e comarca, através de seus procuradores que ao final assinam, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de (XXX), situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: DOS FATOS A requerente foi realizar um financiamento quando descobriu que…

(xxx), nesta cidade e comarca, através de seus procuradores que ao final assinam, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de (XXX), situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: DOS FATOS A requerente foi realizar um financiamento quando descobriu que…

que pode assumir contornos de obrigação jurídica, dependendo da situação. Abster-se de prestar assistência e apoio a alguém em sérios apuros pode até mesmo configurar um ato ilícito e, em casos especiais, um crime. Comete crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal) aquele que deixa de prestar assistência, podendo fazê-lo sem risco pessoal, "à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses…

por ocasião de suposta autora do crime de furto, artigo 155 do Código Penal. Art 155- Código Penal- Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena- reclusão de um a quatro anos e multa. Sendo a indiciada presa ao dia 19 de Outubro de 2007, por crime cometido no dia 16 de Outubro de 2007, alega-se para tanto flagrante presumido, conforme artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Art. 302, IV- Considera-se em flagrante delito quem: (...) IV- é…