Art 304

a disciplina Direito Penal IV, 5.º semestre noturno, do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, sob orientação do Prof. Ivan Jezler Júnior. Salvador 2011 ANÁLISE DOS ARTIGOS 273, 282, 288, 289, 291, 299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (anos) e multa. §1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende,…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Título X - Arts. 293 a 299 do Código Penal INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso dá-se

CONTESTAÇÃO Ato defensivo de caráter amplo que pode ser de caráter PROCESSUAL OU PRELIMINAR (em relação ao processo em si mesmo) ou MÉRITO (em relação à pretensão do Autor). Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Conceito: é o instrumento processual do exercício do direito…

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem como

que o § 2º, do art. 247 do CPPM não deixa dúvida acerca do dever da autoridade, militar ou judiciária, de não efetuar a prisão em flagrante por fato que não se apresente como crime militar, como veremos a seguir. 2 DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal traz, no seu art. 5º, LIV1 previsão inarredável de direito individual que tutela a liberdade das pessoas, uma das maiores expressões da dignidade da pessoa humana, princípio também consagrado na CF/88, no art. 1º, III. No mesmo art.…

por meio dela que o réu defende-se, sendo este posicionamento discorrido na doutrina majoritária. É na contestação que o réu deve alegar, não somente todo o conteúdo da matéria de defesa, como deve dissecá-lo, expondo as razões de fato e de direito (art. 300 CPC) capaz de impugnar o pedido do autor, especificando, inclusive, o material probatório a ser produzido e apresentado como elemento comprobatório de sua não culpabilidade. Segundo o artigo 301 CPC, para esse tipo de resposta do…

exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1 Qualificam-se ambas as defesas por exceção; o que seria, exatamente, o…

INTRODUÇÃO Falsidade Ideológica 1. Conceito e Objetividade Jurídica Nos termos do art. 299, caput, do CP, constitui crime de falsidade ideológica o fato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita

perigo, bem como a criança abandonada ou extraviada em risco. - Código De Trânsito Brasileiro, Lei n 9.503/97: Art 302' único, inc 3 Art 303' único Art 304' único - Estatuto do Idoso, Lei n 10.741/03: configura em crime, caso não praticado a assistência ao idoso, quando possível fazê-la, sem risco pessoal, ou se recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde. Art 97 - PONTO IMPORTANTE: caso a vítima após sofrer o acidente, estiver lúcida e consciente, e pretender…

a coisa. III. A pena para a figura simples dolosa (CP, art. 180, caput) é aplicada em dobro caso se trate de bem da União. As assertivas estão, respectivamente: a) correta; correta; incorreta. b) incorreta; correta; incorreta. c) correta; correta; correta. d) incorreta; incorreta; incorreta. e) incorreta; incorreta; correta. Questão 12) VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de…