Art 304

4. Uso de documento falso O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação…

EMPRESARIAL REVISÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial – art. 282, CPC Emenda Rejeição, art. 285-A, art. 295, §único, art. 296, CPC Deferimento; Citação – art. 213, CPC Resposta do réu - art.297, CPC - contestação - art.301, CPC - art. 315, CPC - art.304, CPC 2. FASE SANEADORA (avaliações das questões processuais) Providências preliminares; Julgamento antecipado; art. 330, CPC (questões meramente processuais) Audiência preliminar;…

As Respostas do Réu O art.297 dispõe sobre as três principais espécies de resposta do réu: - Contestação - Exceção - Reconvenção CONTESTAÇÃO Para Humberto Teodoro Junior, a Contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se,formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. É a oportunidade que o autor terá para realizar a sua defesa processual. Portanto de…

de impedir a estabilização da tutela e a extinção do processo. O caput do art. 304 indica que o réu deve interpor “recurso” a fim de impedir a estabilização. Outra relevante controvérsia gira em torno do confronto entre os termos iniciais dos prazos para o réu recorrer (lato sensu) da decisão concessiva da tutela antecedente (art. 304), sob pena de estabilização e extinção do processo e para o autor aditar a inicial (art. 303, § 1.º), sob pena de extinção do processo sem resolução do…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…

de Identidade RG nº 000000000 e inscrito no CPF nº 00000000, residente e domiciliado na Rua Afonso Magalhães, 345, Derby Club, Sobral-CE, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: 1. O requerente impetrou em 15 ⁄ 02 ⁄ 2015 uma Ação de Rescisão Contratual e Indenização por…

pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: Caso I: Resposta: No caso em análise tendo em vista Art:297 Inciso 10 Autor carecedor de ação. Ação proposta em Rezende, competência Art 94, devem ser proposta em domícilio do réu. Constata se duas defesas: Ilegitimidade ativa e incompetencia relativa, devendo esta ser apresentada na peça da contestação Caso II : Art 301 .Matéria pode ser alegada posteriormente. Defesa de mérito indireto e Ambas tratam de defesa de…

com efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação (prejudicial de mérito), tais como a prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento do mérito. (art. 269, IV CPC). Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC). PRELIMINARES GERAIS (art. 301 CPC) a)…

acrescentando que não foi comprovada a ausência de concurso público ou qualquer outra irregularidade em relação à anterior contratação. Incólumes os arts. 37 e 173, § 1º, II, da CF e a OJT 75 da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com o teor da OJ nº 304 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em…

exclusão -art. 282/475 PEDIDO INICIAL  inicial com os requisitos do art. 282, acompanhada da prova documental disponível - art. 282 FORMAS DE CITAÇÃO  como regra, pela via postal (correio) - art. 222  por oficial de justiça, quando requerido, ou nos casos expressos em lei (art. 222, letras a, b, c, d, e, f. - art. 224  excepcionalmente, via edital - art. 231 RESPOSTA DO RÉU Oportunidade  15 dias contados da juntada da prova da…