PLANILHA DE COMPREENSAO TDEj

PLANILHA DE ANÁLISE E COMPREENSÃO CRÍTICA
TUTELAS DE URGÊNCIA

Título do Artigo: Planilha de Análise e Compreensão Crítica
Membros do Grupo: Giovana Camacho, Nackle Neto, Bruna Lachimia
Turma: B

COMPREENSÃO E AVALIAÇÃO DO ARTIGO

Resumo do artigo:

Veja-se que o presente artigo de Bruno x aborda o tema “Estabilização, modificação e negociação da tutela de urgência antecipada antecedentes: principais controvérsias”, referente ao Novo Código de Processo Civil. Como se sabe, o novo Código positivou dois procedimentos preparatórios de tutela provisória de urgência, consistem em tutela cautelar requerida em caráter antecedente e o da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, sendo que foi dividida por motivos óbvios, apesar de terem muitas semelhanças. Acontece que, o artigo trata especificamente do caso em que, quando o réu não impugna a decisão concessiva, a tutela antecipada antecedente torna-se estável e o processo é extinto. Na visão do autor, é possível a estabilização da tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública, diante de alguns fundamentos. Primeiramente, porque o CPC (LGL\1973\5)/2015 consagrou o entendimento de que cabe ação monitória contra o Poder Público (na linha do que já constava da Súmula 339 (MIX\2010\1588) do STJ). Além disso, não há formação imediata de coisa julgada, sendo permitido, à Fazenda, propor ação de modificação em até 2 anos. Somente se o Poder Público ficar inerte durante o biênio é que haverá formação de coisa julgada material. Outra polêmica que existe é a que envolve a natureza jurídica do ato de resistência do réu que seja capaz de impedir a estabilização da tutela e a extinção do processo. O caput do art. 304 indica que o réu deve interpor “recurso” a fim de impedir a estabilização. Outra relevante controvérsia gira em torno do confronto entre os termos iniciais dos prazos para o réu recorrer (lato sensu) da decisão concessiva da tutela antecedente (art. 304), sob