Art 304

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o…

------------------------------------------------- IRINEU ALMEIDA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, taxista, portador da cédula de identidade RG nº 01783586-06 e inscrito no CPF/MF sob nº 327.887.035-20, residente e domiciliado nesta Capital, sito à Avenida Ulisses Guimarães nº 04, bloco D, apt. 304, Condomínio Life I, Sussuarana, Salvador/Bahia, CEP: 41213-000, vem por intermédio de seu advogado, com escritório estabelecido nesta Capital, na Avenida EUA, nº01, Comércio, Salvador /Bahia,…

brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n. ___ e inscrito no CPF n. ___, residente e domiciliado na Rua ___, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer. 1. O excipiente foi citado em data de ___ ⁄___ ⁄___ para a presente Ação de ___ que lhe é…

deficiência para que a vaga seja ocupada de forma consciente e para melhor atendimento e segurança de todos. 4 2 PORTADORES DE DEFICIÊNCIA De acordo com a lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que dispõem sobre a organização da Assistência Social, em seu Art. 20, § 2º, inciso I, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena…

MATERIA DE PROCESSO PENAL , 06 PERIODO 20-08-2014 Art. 302 CPP – Este artigo trás 04 possibilidades de que uma pessoa poder ser presa em flagrante delito. (CONSIDERA EM FLAGRANTE DELITO QUEM. 1 – Esta cometendo o ato criminoso, (ESTA COMETENDO A INFLAÇÃO PENAL) 2 – ACABA DE COMETE-LA 3 – É perseguido logo após pelo ofendido por qualquer pessoa ou pela autoridade policial em situação que faça presumida ser o autor da inflação, 4 - É encontrado logo após com objetos, instrumentos, papeis

CAPÍTULO I Disposições Preliminares art. 1º ao art. 4º CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito art. 5º ao art. 25 CAPÍTULO III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta art. 26 ao art. 67 CAPÍTULO IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados art. 68 ao art .71 CAPÍTULO V Do Cidadão art.72 e art. 73 CAPÍTULO VI Da Educação Para o Trânsito art.74 ao art. 79 CAPÍTULO VII Da Sinalização de Trânsito art.80 ao art.90 CAPÍTULO VIII Da Engenharia de Tráfego

PODENDO O CESSIONÁRIO TAMBÉM COMUNICAR POR DOCUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. DÁ-SE O NOME DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA (ART. 290 CC). QUAIS SÃO OS REQUISITOS DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO?R: ART. 288. É INEFICAZ, EM RELAÇÃO A TERCEIROS, A TRANSMISSÃO DE UM CRÉDITO, SE NÃO CELEBRAR-SE MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, OU INSTRUMENTO PARTICULAR REVESTIDO DAS SOLENIDADES DO § 1° DO ART. 654 ART. 654. TODAS AS PESSOAS CAPAZES SÃO APTAS PARA DAR PROCURAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE VALERÁ…

Lançamento por homologação ................................................................................... 11 Capítulo 3 ........................................................................................................................ 13 Art. 1º da Lei nº 8.137/90: delito material e precedente do STF ................................ Capítulo 4 ........................................................................................................................ 16…

direito real sobre imóveis é competente o Foro da situação da coisa, conforme disciplina o texto legal do art. 95 do Código de Processo Civil. No presente caso, a ação proposta pelo autor foi ajuizada em desacordo com a legislação vigente, pois tal ação deveria ser ajuizada na Comarca de Gravataí/RS, onde se localiza o imóvel, conforme documento em anexo. Além disso, conforme dispõe o art. 304 do Código de Processo Civil, é lícito argüir a qualquer das partes, por meio de exceção de…

respeito e acatamento, argüir, através da presente Exceção, a suspeição desse R. Juízo, na conformidade dos arts. 304, 305 e 306 do CPC, combinado com os arts. 134, V do referido Código, que tratam da suspeição, uma vez que não se pode negar ser o R. Juízo suspeito de parcialidade, pois o requerido é filho do magistrado que atua nesta Vara.Assim dispõe o art. 134, V do Código de Processo Civil: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: …