Art 304

TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 Tipo Objetivo É a moeda falsa, falsificar, ou seja, fazer passar por autentica moeda que não é. Crimes assimilados ao de moeda falsa Art. 290 Tipo Objetivo Formar de cédula nova com fragmentos de cédulas verdadeiras; Suprimir de sinais indicativos de inutilização: carimbos, picotes, por meios químicos, físicos ou mecânicos. Restituir à circulação as cédulas descritas nas hipóteses

no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós temos e vocês sabem que o costume é também uma fonte do direito. Falaremos mais da quitação adiante. - unilateral:…

subjetiva – dolo ou culpa -Violação do principio do devido processo legal, contraditória e ampla defesa. Art. 41 do CPP Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 395, III do CPP Art. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de…

couber o delito na lei 9.099 e ainda para a lei 11.705 atribuindo aos juizados especiais a gerenciar a maior parte dos crimes de trânsito. 1 DOS CRIMES DE TRÂNSITO 1.1 Disposições Gerais 1.1.1 Artigo 291 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de…

reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar a demanda. Conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição do magistrado. As exceções, segundo art.…

Beneficiários 3.2. Período de Carência 3.3. Requerimento do Benefício 3.4. Conversão em Pensão por Morte 3.5. Renda Mensal Inicial 4. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 4.1. Suspensão 4.2. Cessação do Pagamento da Cota Individual 5. PEC 304/2013 6. JURISPRUDÊNCIAS 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 9. ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho faz uma abordagem conceitual do auxílio-reclusão, analisando sua natureza jurídica e alguns princípios que…

crime em epígrafe, oferecer, as presentes alegações finais, aduzindo o quanto segue: Segundo reluz da peça pórtica, imputa-se ao réu os delitos de falsificação de documento público (artigo 297, caput, Código Penal) e uso de documento falto (artigo 304, Código Penal). Entrementes, temos como dado inconteste que a cumulação é inadmissível, visto que: "pacífico que o falsário não responde, em concurso pelo crime de falso e uso de documento falsificado" entendimento, este, firmado e…

verdade, não impede que exerçam suas funções no mesmo tribunal; impedem sim, que tenham assento no mesmo órgão fracionário – Câmara, Seção, Turma. II. Do Impedimento previsto no artigo caso não observada a LOMAN: Artigo 135 Renato Rodrigues Filho Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o…

da BR-304, no município de Macaíba/RN, com toda infra-estrutura necessária como: sistema de telecomunicações, proximidade do aeroporto, água em abundância, rede ferroviária à 1,5km de distância, acesso fácil ao tráfego pesado no entroncamento das BR`s 101 e 304 e aproximação com dois centros populacionais (Macaíba e Parnamirim), permitindo fácil acesso de mão-de-obra. As vantagens oferecidas pela área fizeram com que o Governo do Estado tomasse a decisão de optar pelas margens da…

R: Apresentou Contestação(Art. 300 do CPC), Exceção de incompetência relativa(Art. 304 do CPC), Impugnação ao valor da causa(Art. 261 do CPC) e Impugnação a gratuidade de justiça(Art. 4º, § 2º da Lei 1.060/50). 1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; R: Sim, pois quando o réu se tratar da Fazenda Pública, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer nas conformidades do art. 188 do CPC.…