Art 304

imparcialidade do Juiz Além garantias constitucionais de que gozam os magistrados nos termos do art. 95 da Constituição da República e das vedações constitucionais a eles determinadas, o Código de Processo Civil tratou de enumerar as hipóteses em que o juiz deve ser considerado parcial – e por isso afastado do processo – dividindo-as em duas categorias: impedimentos (art. 134) e suspeição (art. 135). O impedimento é mais grave do que a suspeição, podendo esse vício, pois, ser…

assinatura do mútuo imobiliário.[...] pág. 304. “Os contratantes, desde a contratação até a extinção do contrato, devemagir com lealdade, confiança mútua, honradez e fidelidade no cumprimento das obrigações contratuais, respeitando o tempo, o lugar, os bons costumes, e os limites sociais e econômicos, sob pena de um ato praticado ser considerado ilícito.[...] pág. 304. [...] As partes têm recíprocos deveres de cooperação para adimplir o contrato.[...] pág. 304. [...]Os princípios gerais…

LUAN FERREIRA LIMA PERIUS 10º NA João, nascido em 10/01/1980, praticou, em 10/02/2000 o crime descrito no artigo 304 do CP em razão de que adquiriu uma CNH de um terceiro não credenciado pelo DETRAN, João ao ser abordado em uma blitz apresentou a referida CNH, sendo preso em flagrante. Na audiência de instrução restou comprovado que João por ser uma pessoa analfabeta achava que qualquer pessoa poderia emitir uma CNH, desconhecendo que o órgão competente é o DETRAN. O recebimento…

bairro XXXXX na cidade de XXX de CEP Nº XXX no estado de XXX, onde recebe correspondências e intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fundamento no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, c. c. art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito, no que relato nos autos, infringir o…

argüida em peça autônoma em apenso, chamada exceção de incompetência. Art. 304, CPC As preliminares são matérias processuais inseridas na contestação, que podem ser reconhecidas de ofício e estão elencadas no Art. 301 do CPC. No caso em questão, são preliminares a nulidade da citação (inciso I) e a ilegitimidade da parte (inciso X). As defesas processuais são as contidas nas preliminares (nulidade de citação e ilegitimidade da parte) Art. 301, CPC. A novação do contrato é uma defesa…

(a) elabore a petição inicial de uma ação de reconvenção (arts. 315- 318 do CPC) incidental à ação de separação judicial proposta por Hamilton, em que pedirá a decretação da separação judicial dos cônjuges por culpa exclusiva do marido, sob a alegação da prática de adultério por parte do reconvindo. Consoante posição doutrinária (Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 304), "Em face da autonomia da reconvenção, o…

Fonte das obrigações civis e comerciais: Contratos, atos unilaterais, títulos de crédito, atos ilícitos. (Art. 186 c/c 927). Livro das obrigações: - Modalidades: Dar, fazer/ não fazer, alternativos, divisíveis/ indivisíveis, solidária. - Transmissão das obrigações: Cessão de crédito, assunção de dívida - Adimplemento/ extinção, pagamento... (Art. 304...). - Inadimplemento; mora (Art. 389...). Direito material (Substantivo): Prevê o direito e as obrigações das partes. Direito formal

interessado realize o pagamento e obtenha a quitação em nome próprio ou em nome do devedor. Pagando em nome próprio terá depois direito a reembolsar-se, pagando em nome da filha o ato aproxima-se de uma doação, retirando-lhe o direito de reembolso (art. 305, CC). Quanto ao vencimento da dívida não há impedimento para que Suzana receba o pagamento se oferecido antes do prazo. No entanto, o direito de reembolso só poderá ser exercido após o vencimento. R: Suzana tem razão parcial, esta…

resíduos gerados. EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA A PRODUÇÃO DE QUEIJO ▪ 01 tanque para recepção de leite, fabricado em aço inoxidável AISI 304 n.16, com polimento sanitário, saída de 1 1/2", macho SMS, com tampa e coador com furos de 2 mm. ▪ 02 tanques de parede para fabricação de queijo, formato retangular construído internamente em aço inoxidável AISI 304 n.14, com polimento sanitário, e externamente em aço de 1/8" com serpentina para circulação do meio aquecedor ou refrigerador…

processuais) 3. Código de Processo Civil (art. 769, CLT) 4. Lei 7.701/69 e Decreto 779/69 (normas processuais para os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica) 5. Lei 6.830/80 (Lei de Executivos Fiscais) Fases do processo 1. Conhecimento 2. Execução PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO (a) Oralidade Os atos processuais na maioria deveriam ser praticados de forma oral, tal como a inicial (art. 840, § 2º, CLT) e a defesa (art. 847, CLT)…