Art 304

volta das 08h00min do mesmo dia. Os motoristas que subornaram os policiais, pelos tribunais pátrios responderão pelo art: 340 e 341 do CP. Por corrupção, já os policias, podem ser processados administrativamente, e responder pelo art: 308 do CPM(receber vantagem indevida),. Além disso, os motoristas vão responder por omissão de socorro art. 304 do CTB, e ainda por dolo eventual o art. 18, I, do CP, diz que, o condutor “assumi o risco” de produzir a morte de eventual vitima. De acordo…

de RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL, nos termos da regra disposta no art. 5º, LXV, da Constituição da República de 1988. 1. DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito no dia xxxxx, nesta Comarca, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. xxx, conforme consta do APFD. Narrativa dos fatos para demonstrar a ilegalidade da prisão 2. DOS FUNDAMENTOS Art. 302 CPP Art. 304 c/c 306 CPP Art. 5º, LXII a LXV CR/88 Art. 17 Código Penal – Crime Impossível Flagrante…

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar…

n.º 11.795/2008, cuidou de legitimar apenas a administradora para figurar como parte em contrato de grupo de consórcio. Veja: “Art. 5º A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7o, inciso I. § 1º - A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DA COMARCA (art. 891 CPC) DE SÃO PAULO ROMÁLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG nº, CPF/MF nº, por seu bastante procurador, advogado, com endereço profissional no (endereço completo), onde recebe citações e intimações, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face da CANARINHO…

caso 2 Remição Objetiva C Rio 30\10\12. Prova de pagamento Art.319 A quitação é o meio mais robusto como prova de pagamento Um dos instrumentos da quitação que se traduz no ato de portar o titulo do credito tão como uma promissória. Elementos constitutivos da quitação O valor da divida tem que estar expresso. Identificação do devedor Tempo de pagamento Local do pagamento Assinatura do credor do seu representante. Sub-rogação Leu art. 304 Trata-se de um ato jurídico que altera a…

Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento.

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS, art. 264 a 285. 25/09/2013 - conceito: obrigação solidária é aquela na qual há a presença de mais de um credor, sendo que qualquer um deles poderá cobrar a dívida toda ou onde há mais de um devedor, qualquer um deles podendo ser cobrado pela dívida toda, e isto independentemente da obrigação ser divisível ou indivisível. 90/carro A B C – cred. Solid. X- dev.  credor pode cobrar tudo independente de divisível ou não. Espécies: - Solidariedade

Unidade subjetiva e a indivisibilidade: Art. 257 e art. 314 do CC. Pluralidade subjetiva (admite a divisibilidade). a.3) - Divisibilidade. Espécies: Material (própria natureza do objeto), Jurídica e Convencional. Vide arts. 87 e 88 do CC. a.4)- Conceito: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio.” – art. 258 do CC. a.5) -…

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…