Art 304

Resposta do Réu (art. 30 e 31) Na Lei 9.099/1995, as formas de resposta do réu não são tão estranhas ao Código de Processo Civil – CPC. O demandado poderá se valer da Contestação, das Exceções de Suspeição ou Impedimento (disciplinadas pelo próprio CPC) e do Pedido Contraposto, que é semelhante, mas diferente da reconvenção, e irá na mesma peça que o resto da Contestação. Na contestação, o réu apresentará toda matéria de defesa, com a exceção da suspeição e impedimento, de forma oral…

Das Testemunhas – art. 202 a 225, CPP A testemunha na classificação dos sujeitos processuais é um sujeito processual secundário desinteressado no processo. Testemunha é toda pessoa que depõe sobre o fato que se pretende provar dentro do processo. Como toda prova em Processo Penal o depoimento da testemunha tem valor RELATIVO e deve ser avaliado em conjunto com outras provas para a convicção do juiz. O depoimento da testemunha pode ser: a. Testemunha Direta – é aquela que…

CRIMES ELEITORAIS PREVISÃO LEGAL CÓDIGO ELEITORAL: ARTS. 289 A 354 E LEIS PENAIS ELEITORAIS EXTRAVAGANTES: LEI N.º 6.091/74- TRANSPORTE DE |ELEITORES; LEI N.º 7.021/82- ESTABELECE MODELO DE CÉDULA ELEITORAL; LC 64/90- INELEGIBILIDADES; LEI 9.504/97- LEI DAS ELEIÇÕES. CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL : CE, arts. 305,(intervenção de autoridade estranha à mesa receptora); 306(inobservância à ordem de votação); 310(Prática de…

obrigado a receber por partes uma dívida que deve ser paga por inteiro (artigo 314); esta regra tem duas exceções, no art. 962, que dispõe sobre o concurso de credores, assunto do final do semestre, e no art. 1.997, que dispõe sobre pagamento pelos herdeiros de dívida do falecido. a) Quem deve pagar O devedor é quem deve pagar, mas nada impede que um terceiro pague. O art. 304 do Código Civil ensina que, “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor…

improcedentes (art. 269 CPC). A defesa em geral tem como objetivo impugnar a pretensão do autor, contestando-a. O art. 297 do CPC menciona que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o reclamado pode: alegar toda matéria com a qual pretende se defender, salvo a incompetência relativa, suspeição e impedimentos que são matérias de exceção. PRELIMINARES…

, por seu procurador infra-assinado, com escritório situado no endereço..., onde recebe intimação vem, à presença de V. Exa., requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE tendo como fundamento o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, Do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS No dia de ontem, 15 de maio de 2014, por volta das 21:45h, enquanto estava no interior de sua casa, Geraldo Souza Silva, ouviu um barulho no…

Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face do seu contrato de trabalho ter sido celebrado em Maceió. Ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, ainda que a contratação haja acontecido em outro local. E o saudoso Valentin Carrion em seus Comentários à Consolidação das Leis do…

em virtude dos fatos ocorridos, ou seja, o réu reconhece a veracidade dos fatos, mas contesta os efeitos que o autor requer ao magistrado. 3) Quais os tipos de resposta para o réu oferecer? R:Contestação (Arts. 300 a 303 do CPC), Exceção ( Arts. 304 a 314 do CPC) e Reconvenção (Arts. 315 a 318 do CPC). 4) Qual a consequência jurídica para o réu, caso não conteste a ação? R:Revelia 5) As preliminares alegadas em contestação são espécies de defesa? R:Sim

(dez mil reais). Sugestão de Gabarito: O pagamento em consignação, de acordo com o Código Civil (arts. 334 e 345) é modalidade de extinção das obrigações, podendo ser realizado de forma extrajudicial (art. 890 e parágrafos do CPC) ou judicialmente (art. 891 e seguintes do CPC) pelo devedor ou por um terceiro juridicamente interessado Aula 6: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ou não, conforme previsão do art. 304, caput e PRÁTICA SIMULADA IV Assim, o que o CPC faz é apenas regular o…

apreciação do fato, qual a primeira medida a ser tomada diante da apresentação da ocorrência? Conforme o art. 304 do CPP, o Delegado (a) deverá ouvir o condutor e as testemunhas que o acompanham e interrogar os acusados sobre a acusação que lhes são feitas, colhendo as assinaturas respectivas, a cada oitiva, pó fim, sendo o auto lavrado pela autoridade policial. Também deverá apreciar o art. 50, § 1º, onde para lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo que conste a…