Art 304

legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.…

sob o no 11236193, doravante denominado CEDENTE e de outro lado, SILVIO JOSÉ PIAUHY FALCÃO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Alameda Marine n. 73, Condomínio Lagoa dos Frades, apto. 304-B, Bairro do Stiep, inscrito no CIC (MF) sob no 158.974.605-82, com Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, sob o no 01476887-95, doravante denominado PRIMEIRO CESSIONÁRIO e ANA CRISTINA PINTO…

exigências para apresentação de atestado estão insculpidas no art. 30 da Lei 8666/93, e são esgotadas neste dispositivo, sendo defeso órgãos e entidades da Administração Pública, inovar. Para que maiores exigências sejam justificáveis, devem ser expressamente consignadas no edital de licitação. Maiores exigências entenda-se exigir que o atestado seja acompanhado de certidão de registro de comprovação de aptidão. Esta certidão, segundo resolução 304/2005 do CFA – Conselho Federal de…

Lesão corporal – Art. 129, CP Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum, não exige nenhuma qualidade especial do agente. Considerando criminosa apenas a ofensa física praticada a outrem, a autolesão não é punível. No entanto se a autolesão tiver o intuito de permitir o recebimento de indenização ou valor de seguro (ex:cortar o próprio braço para receber seguro) a conduta será criminosa, enquadrando como estelionato (art 171,§ 2º, CP). Sujeito passivo: Qualquer pessoa…

inicialmente onde entre o credor e o devedor originário, ser estendida para atingi-lo, como no caso do sócio ou do fiador, e a do terceiro não interessado, como no caso do pai que quer ver ser filho livre da obrigação. Ambos os caso estão disciplinados no art. 304, CC. Já na legitimidade passiva, tem-se a figura do credor, o que não afasta a possibilidade da ação ser proposta contra pessoa diferente do credor, como no caso de ingresso de ação de consignação em pagamento contra…

LIVRO IV CPC COMUM SUMÁRIO-ART.275 CPC = qq ação com valor até 60 salários mínimos vigentes ou qq valor, e ação seja prevista nas alíneas a, h. ORDINÁRIO= REGRA GERAL RESPOSTA DO RÉU ART.297 CPC APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO O RÉU SERÁ CITADO PARA, SE QUIZER , SE DEFENDER. INÉRCIA

Direito processual civil II AULA 1 Fases do processo de conhecimento Petição Inicial – Arts. 262;263;282;283 do CPC *Juízo de admissibilidade- o juiz avalia a petição inicial, podendo deferir, emendar ou indeferir. Deferimento - 285 CPC Juiz Emenda – 284 CPC Indeferimento – 284 CPC P.Ú O deferimento e a Emenda geram a: Citação – 221 CPC - É a comunicação inicial, dando ciência ao réu da ação, convidando-o para se defender, dando-lhe ciência do prazo de resposta e…

APELAÇÃO CRIMINAL BASE LEGAL: ART 593 CPP ATENÇÃO: 416, CPP (JURI) 42, LEI 9099/95 – JECRIM PRAZO: 05 DIAS ABERTURA DO PRAZO + RAZÕES: 5+8 DIRECIONAMENTO: INTERPOSIÇÃO=JUIZO DE 1º GRAU RAZÕES= JUIZO DE 2º GRAU (TJ) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC Silva da Silva, já qualificado nos autos vem, por meio de seu (a)…

da gravidade. *O volume coletado é o principal critério para uma coleta bem sucedida, seguido da esterilidade. Quanto maior o volume, maior o número de células tronco, possibilitando atender pacientes com maior idade. RESOLUÇÃO COFEN N° 304/2005 *Art. 1º – Normatizar a atuação do Enfermeiro na coleta de sangue do cordão umbilical e placentário. *§ 1º Para atuação nesta atividade, o Enfermeiro deverá estar devidamente capacitado através de treinamentos específicos, desenvolvidos…

comerciante, casado, portador RG nº 4456 101, inscrito no CPF sob o nº 000.102.334-01, e MARIA ARAÚJO CRUZ, brasileira, comerciante, casada, portadora de RG n° 5934 000, inscrita no CPF sob n° 777.861.492-39, ambos residentes e domiciliados à Rua 9, n° 304, Bairro Sudoeste. I - DOS FATOS: JOAQUIM SILVA comercializa vasos de cerâmica, tanto no varejo como no atacado. No dia 1° de março de 2014, MARCOS ANTÔNIO BRITO, efetuou uma compra de vasos, assinando nota promissória (doc.3), no…