Art 304

O artigo 125 dispõe sobre esta função. Art. 125: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. A responsabilidade civil do juiz está disciplinada no Art. 133 da Lei dos Ritos, a…

respaldo à denúncia, condenou a apelada, a expiar pela pena de (02) dois anos de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em 10 (dez) dias-multa, no piso legal, sob o regime inicial SEMIABERTO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 304 combinando com o artigo 297 “caput”, ambos do Código Penal Brasileiro. A irresignação do MP apelante, não se conformando com a r. decisão que julgou extinta a punibilidade da apelada quanto ao crime de falsa identidade, reconhecendo a…

evidente a inaplicabilidade de interpretação literal aos arts. 304 e 305, CPC, quanto à exceção de incompetência, por sua natureza relativa. - Ter capacidade de diferenciar as exceções de direito material das exceções processuais em estudo. - Conhecer os procedimentos e natureza da decisão de julgamento dos institutos em questão (exceções e reconvenção), bem como o efeito (não necessariamente suspensivo) do recurso contra o julgamento das exceções (art. 306, CPC). - Conhecer o…

da autodefesa aos crimes de uso de documento falso e de falsa identidade? O que pensam o STF e o STJ? Do delito de uso de documento falso O delito de uso de documento falso está tipificado no artigo 304: Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração A conduta típica é “fazer uso”, ou seja, empregar, utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados dos artigos 297 a 302…

presente instrumento particular, de um lado,............................., brasileira, natural de Salvador-BA, solteira, comerciante, portadora da CI nº ........................... residente e domiciliada na Rua Monsenhor Gaspar Sadoc nº 370, apto 304 – bairro Costa Azul, CEP 41.760-200, nesta Capital; designada doravante, como DOADORA, na qualidade de sócia da ......................................... e, de outro, ....................., brasileira, divorciada, comerciante, portadora do…

considerar que a situação é de flagrante delito? Aquele que está cometendo o crime acabou de praticar a infração; que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é; é encontrado instrumentos armas ou demais objetos do delito, art. 301, 302 do CPP 3) Quando é possível a prisão em um crime de ação penal pública condicionada a representação? Justifique sua resposta. Com a autorização imediata da vítima ou de seu representante legal, não há qualquer dúvida…

Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as alterações conferidas pela Lei 12.403/11. 1.1 A diferença entre prisão legal e a ilegal. O Habeas corpus e o pedido de liberdade provisória como instrumentos de restabelecimento da liberdade. Aplicação Prática Teórica Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art.…

UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme previsto no inciso III do art. 186 do CP, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou

infração penal. Desta maneira, é possível que esse dano (prática de novas infrações semelhantes) seja evitado mediante a aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, que é a proibição de frequentar determinados lugares, nos termos do art. 319, II do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o…

entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…