Trabalho Feito 2015

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX

Proc. 0004779-85.1000.8.26.0XXXX

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em trâmite perante esse MM. Juízo e r. Cartório do Xº. Ofício Criminal, sob nº. XXXXXXXXXXX/1000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, suas CONTRA RAZÕES DE RECURSO as quais encontram anexa, nos termos da legislação em vigor, requerendo que, após recebida seja as mesmas remetidas ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Limeira, 30 de abril de 2014.

Pp. Dr. XXXXXX XXXXXX XXXXXX OAB/XX XX.XXX

Comarca de XXXXXXXXXX – Estado de XXXX XXXXXXX
Cartório do Xº. Ofício Criminal
Processo 0004779-85.1000.8.26.0XXXX
Apelante : JUSTIÇA PÚBLICA
Apelada : XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR

"A lei não deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, rígido e imóvel, mas, sim, como aço flexível, dócil e modelável" (Caderno de Jurisprudência, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3ª série, 3º caderno, p. 80)

CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Volve-se a presente contra razões de recurso, em oposição a apelação proposta pelo Ministério Publico, contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso Julgador monocrático titular da 1ª. Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXX/XX , Doutor XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, o qual em oferecendo parcialmente respaldo à denúncia, condenou a apelada, a expiar pela pena de (02) dois anos de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em 10 (dez) dias-multa, no piso legal, sob o regime inicial SEMIABERTO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 304 combinando com o artigo 297 “caput”, ambos do Código Penal