Art 304

“Havia necessidade, portanto, de reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito de moeda falsa encontra-se tipificado no art.289 e parágrafos do Código Penal (...) do seu caput, podemos apontar os seguintes elementos, que integram o mencionado delito: a) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; b) moeda metálica ou papel-moeda; c) de curso legal no país…

direito de, simultaneamente, poder considerar rescindida a locação, independente de quaisquer formalidades judiciais ou extrajudiciais. Parágrafo Primeiro A multa será sempre proporcional ao tempo restante do contrato, consoante o art. 4º da Lei 8.245/91, combinado com o art. 413 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Segundo Ficam estipulados honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de inadimplência da LOCATÁRIA. CLÁUSULA ONZE – NOVAÇÃO A tolerância das partes a…

Perícia Artigos CPC Artigos CPC Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito

jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263,CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional (art. 86, CPC). 2. Competência Internacional - (art. 88, 89 e 90, CPC): 3.1. Competência exclusiva - art. 89, CPC. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz…

estados e do Distrito Federal. Pessoa erve como base para a competência da Justiça Federal e matéria versa sobre o conflito. 2. Sim. Trata-se de competência concorrente, prevalecendo a primeira que adquirir a eficácia. Os pressupostos inscritos no art. 88 do CPC em relação à competência concorrente não são cumulativos. A Justiça brasileira será competente quando o réu for domiciliado no Brasil, independente da causa ter sido originada no exterior; igualmente quando aqui haja o…

prorrogação da locação sem anuência do fiador Aliás, a própria Lei, no seu artigo 40, V, prevê a substituição do fiador ou até da modalidade de garantia, admitindo, com clareza solar a antinomia apontada. Lei 8.245/91 Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, no seguintes casos: (...) V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo. …

econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. 1.1 Art. 289 – Moeda Falsa Objeto Jurídico – A fé pública Sujeito ativo – qualquer pessoa Sujeito passivo – o Estado e aquele que sofre a lesão Tipo subjetivo – dolo Tipo Objetivo – falsificar moeda, não sendo…

não conseguindo meios de extinção da obrigação. 1. Cabimento Art. 890. As principais situações que autorizam a consignação estão no art. 335 CC e art. 164 CTN. São pressupostos da consignação em pagamento: (a) mora do credor; (b) risco de pagamento ineficaz. Incumbe ao devedor demonstrar na petição inicial e provar na fase probatória a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Para que a consignação tenha efeito de pagamento (art. 336 CC), terá de ser promovida no tempo e modo exigidos…

Direito Penal IV. (resumos de aula). Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. Disposições preliminares. Art. 1: O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este código. Normas gerais de circulação e conduta. Art. 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se exceções devidamente sinalizadas. II - O condutor…

hálito “etílico”; iii) capacidade motora reduzida e etc. Art. 291 CTB: Aos crimes de trânsito aplicam-se também as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal e também, no que couber, as normas do JECrim (Lei 9.099/95). Art. 292 CTB: Prevê a suspensão ou proibição do direito de obter a CNH como tipo de penalidade para crimes de trânsito, que pode ser aplicada como pena principal, isolada ou cumulativamente a outras penalidades. Art. 293 CTB: Prazo para suspensão ou…