Art 304

“sob o aspecto material, é de todo verdadeiro”, ou seja, não houve falsificação material ( arts. 297 e 298, CP), pois o documento em sí é verdadeiro, não havendo a falsificação do mesmo, o que ocorre é que fez-se constar uma mentira no documento. A falsidade material envolve a forma do documento, enquanto a ideológica diz respeito ao conteúdo do documento (STF, RTJ 105/980). ALTERNATIVA; B – CORRETA – Art. 299, CP; “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele…

adaptação das regras à legislação local. Com 1.107 artigos, o Sarbanes-Oxley Act gerou muitos motivos para uma intensa movimentação e apreensão por parte das empresas. Os principais artigos do Ato no que tange aos impactos dele naquelas empresas são: • Arts 302 e 906 – Certificações pelo CEO (Chief Executive Officer) e CFO (Chief Financial Officer) dos relatórios anuais contendo as demonstrações financeiras das companhias sob pena de os conflitos de interesses no trabalho de analistas de…

MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO ESTRUTURA DA PEÇA: I. PRELIMINARES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art, 14, caput, §1º da Lei 5584-70; Lei 1.060-50, art 3º) IDOSO (art. 71, Lei 10741-2003 e art. 1.211-A, CPC); PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (art. 1.211-A, CPC);DISSÍDIO QUE VERCE EXCLUSIVAMENTE SOBRE SALÁRIO OU EMPREGADOR FALIDO (art. 652, p. único, CLT) Fato – Fundamento – Pedido. II. MÉRITO – fazer todos os pedidos que o reclamante faz jus,…

Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou…

as consequências da revelia (arts. 319 a 322). Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o réu a possibilidade de renunciar à defesa, por meio de simples inação ou revelia. O Ministério Público, então, é convocado para atuar como custos legis e o autor, mesmo diante do silêncio do demandado, não se desobriga do ônus de provar os fatos não contestados (art. 320, II). Após citado o réu

mas simula uma situação que, em verdade, é falsa (ex: contrato de compra e venda diz que foi pago um preço sendo, em verdade, outro); c) Falsidade pessoal: atributos ou qualidades da pessoa (nome, idade, nacionalidade, etc). MOEDA FALSA (ART. 289, CP) Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou…

Prazo de resposta do réu Quanto a resposta do réu deve ser obsevadas as regras dos arts. 184, 188 e 191 do CPC 184 – forma de contagem do prazo 188 – a União, os estados, os municípios e os entes federados compõem a Fazenda Pública, as autarquias públicas em todas as esferas e as fundações públicas criadas e mantidas por verba. Obs: empresa pública não entra no conceito de Fazenda Pública 191 – na hipótese de litisconsortes com diferentes advogados há prazo em dobro, exceto advogados…

Da resposta do réu Introdução O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. …

David Hockney nasceu a 9 de Julho 1937, em Bradford e é um artista de Pop Art de Inglaterra. Entre 1953 e 1957 fez uma formação em Bradford School of Art onde fez as disciplinas de perspectiva e de anatomia. Hockney teve muitas influências e bases no seu trabalho de desenho. Foi graças a esta vertente que Hockney foi aceite no Royal College of Art de Londres, em 1959. Posteriormente, já formado, Hockney incidiu o seu trabalho na prática do desenho. Alguns

faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: a) foro comum (do réu) - art.94, caput, CPC b) do foro especial do local do acidente – art. 100,v,‘a’,CPC e c) do segundo foro especial (do autor), sendo o escolhido o foro especial do local do acidente,baseado no parágrafo único do art. 100 do CPC ( Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do…