Art 304

inscrita no CGC sob o nº. 00.000.000./0002-00, estabelecida na Rua Parigot, nº. 4235 em Paranavaí, Estado do Paraná, vem através de sua advogada abaixo assinada, onde recebe citações e notificação em nota de rodapé, com fulcro nos artigos 769 da CLT, 304 e 114 do Código de Processo Civil, e pelo artigo 651 da CLT,apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA aos termos da ação de Reclamação de Trabalhista, autos nº. 00.222.2013, que lhe move CLAUDIO SANTOS DE SOUZA FILHO, brasileiro, casado,…

BrOffice. 4. Noções relativas a softwares livres. 5. Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática. “3.4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. 1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (art. 127 a 129). 2. Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998. 2.1. Da autonomia do Ministério Público. 2.2. Da organização do Ministério Público. 2.3. Dos órgãos de Administração Superior do Ministério Público. 2.3.1. Do…

DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxx/___. PROCESSO Nº AAAAA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua Lava Pés n. 542, nesta cidade, vem a presença de V. Exa., argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, do Juízo, segundo Art. 304 do Código de Processo Civil Brasileiro, nos autos da Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, que lhe move BBBBB, brasileiro, casado, Professor, residente e domiciliado na rua Saldanha Marinho n.23, nesta cidade, pelos seguintes…

integridade física].   Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão…

Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97) Arts. 291 a 312 Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio – e não simples…

Nos termos do art. 133 da CF/88, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Desta feita, é possível definir os honorários advocatícios como a contraprestação que é paga em favor deste profissional pelos serviços prestados (art. 22, da lei 8.906/94). O Código de Processo Civil determina que o juiz condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, atentando ao grau de…

outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. CPP – Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina…

contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas no art. 301 do CPC. Na reconvenção, o réu faz um contra-ataque ao autor. Ele passa de uma posição passiva de defesa para uma posição ativa de ataque. O réu faz um pedido próprio em face do autor e pugna pela sua procedência. A exceção tem…

Contestação:  Preliminares de mérito (Ex. Incompetência absoluta); □ Matéria □ Funcional ou Hierárquica  Mérito. ○ Resposta: ○ Exceções (Opor): (art. 304)  Suspenção (art. 135) - Juiz (principio da imparcialidade)  Impedimento (Art. 134) - juiz (principio da imparcialidade)  Incompetência relativa (Art. 112) - juízo □ Valor da causa □ Territorialidade - Art. 305, CPC. Estabelece o prazo para opor a exceção. A exceção de incompetência deve ser apresentada num prazo de resposta do réu…

apartamento 304, Campo Grande, CEP 20.000, por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc. 02), com escritório à rua XXX, nesta cidade, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO contra MÁRIO DIAS e sua esposa DENISE DIAS, residentes e domiciliados em Jacarepaguá, na Rua Limoeiro, n.º 200, pelos fatos e fundamentos com base nos artigos art. 8° do CPC, art. 3º, II e art. 102, art. 104 e art. 166, I do…