Art 304

contra a Excipiente perante essa vara, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face de ser o local de seu domicílio. Ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, ainda que a contratação haja acontecido em outro local, veja-se: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao…

SOCORROS? QUE DEVO FAZER PRIMEIRO? • GARANTA A SEGURANÇA; • CONTROLE A SITUAÇÃO; • PEÇA SOCORRO; POLÍCIA MILITAR – 190 PRF - 191 SAMU – 192 BOMBEIROS – 193 POLÍCIA CIVIL – 197 DEFESA CIVIL – 199 • VERIFIQUE A SITUAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO ART. 176. DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM VÍTIMA: I - DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO À VÍTIMA, PODENDO FAZÊ-LO; II - DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS, PODENDO FAZÊ-LO, NO SENTIDO DE EVITAR PERIGO PARA O TRÂNSITO NO LOCAL; III - DE…

advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 33, § 2.º, do Código Penal, art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, e art. 112 da Lei de Execução Penal, requerer a sua PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO pelos motivos a seguir expostos: O reeducando foi condenado a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a pena de 02 (dois) anos de reclusão quanto ao crime previsto no artigo 304 e a pena de 01 (um) ano de…

Fabricar é imitar a verdade, já alterar é modificar título ou papel que já existe, com violação à fé pública. O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Se se tratar de funcionário público, que venha a cometer o crime prevalecendo-se do cargo, prevê o art. 295, que a pena será aumentada de 1/6. Ocorre a consumação do crime com a falsificação, mediante fabricação ou alteração. Mesmo não havendo uso posterior, o crime já se consuma. A tentativa é possível. E trata-se de crime formal,…

então ser analisada. Atualmente, logo após as primeiras vinte e quatro horas da prisão, o juiz já terá que fundamentar se é caso de prisão preventiva, justificando sua imprescindibilidade.. As hipóteses legais de prisão preventiva, contempladas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais difícil sua imposição. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual somente a admite para crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos. Revisão obrigatória de todos

demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. Não se sujeita ao princípio da publicidade, ao contrário, segundo o art. 20 da CPP "a autoridade assegurará no Inquérito Policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pela sociedade". Porém, esse sigilo é relativo, não atingindo a pessoa do advogado do indiciado, tendo em vista o disposto no art. 89, VI, b, e XV, da Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 (Estatuto da OAB). É posição firmada na jurisprudência…

1 - PELA ACEITAÇÃO = RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ART. 269, II 2 - PELA RENÚNCIA - ART. 269, V 3 - TRANSAÇÃO - ART. 269, III NESSAS SOLUÇÕES HÁ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS NÃO HÁ JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO FATO DO JUIZ NÃO TER JULGADO A QUESTÃO. A. ATITUDES DO RÉU AO SER CITADO A. ACEITAÇÃO ⟹ EMISSÃO DE SENTENÇA PELO 269, II (NÃO JULGA O MÉRITO)⟹ R.J.P (RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO) B. CONTESTAR ⟹ ART. 300/303 CPC a. QUEM CONTESTA…

a prática delituosa. Responde o processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações finais o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal e conseqüente condenação de AMBRÓSIO, como incurso nas penas do art. 304, do Código Penal. A ação penal tem curso perante a 1ª Vara Criminal, Infância, Juventude, Júri e Execuções Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano. Como advogado de ambrósio elabore a peça processual pertinente. Caso 2 (PEÇA…

, estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente na ..., nº ..., Bairro..., CEP..., cidade...., vem por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração anexada, ajuizar o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, e demais legislação aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Dos Fatos Aos dias 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante delito pela prática…

está disciplinado no Código Penal , nos arts. 100 a 106 (da ação penal), e o exercício desse direito está regulado no Código de Processo Penal, nos arts. 24 a 62 (da ação penal). Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a sua autoria, demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. O fundamento constitucional do direito de ação se acha no art. 5º, LIV, onde regra que a…