Exceção de Incompetência - direito do trabalho

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PASSO FUNDO, RS

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx

ASAS DOURADAS RESTAURANTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua Santo Amaro, n.º 450, na cidade de Curitiba, PR, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MANOELA ÁVILA, já qualificada, à presença de V.Exa. arguir a a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, conforme artigos 651 e 799 da CLT, conforme os fundamentos que seguem.

1. DOS FATOS

A Excepta intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa vara, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face de ser o local de seu domicílio.

Ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, ainda que a contratação haja acontecido em outro local, veja-se:

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro

É fato incontroverso, alegado inclusive pela Excepta, que o local da prestação e serviços ocorreu na cidade de Porto Alegre durante toda a vigência do contrato. Assim, a competência para conhecer do presente feito é de uma das varas do trabalho de Porto Alegre, RS.

Ademais, o alegado pode ser comprovado pelos documentos ora acostados aos autos, onde não há duvidas que o local do serviço prestado foi a cidade de Porto Alegre.

2.DOS PEDIDOS

Dessa maneira, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 651 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 112, 297, 304 e 307 do Código de Processo Civil, a Excipiente oferece a presente Exceção de Incompetência de Foro, solicitando a remessa dos autos ao Juízo competente da Cidade de Porto Alegre, para o qual declina, requerendo que a mesma seja