Art 304

CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP Autor: “A” Ré: “Vá com a gente” A empresa “Vá com a gente” já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 112, 304 e 307 do CPC, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em face de “A”, também já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: A excipiente insurge-se contra a “Vá Com a Gente” para…

ANÁLISE DOS AUTOS FINDOS – DIREITO PENAL (TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI 11.343/06) Os autos findos trata-se de um Ação Penal Pública, onde o Mistério Público através de seu Promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta, abre o processo oferecendo denúncia contra Thais Alves da Silva pela prática do Crime contra a Saúde Pública, sendo o art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas), conforme página 02 dos Autos Findos. Juntamente com a denúncia, foi apresentando o Inquérito Policial

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

Fiscais, Contencioso Administrativo, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN SOLANGE xxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG sob o nº xxx, SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Quadra 304 Norte, Alameda xx, Lote 15, QI 08, Casa 01, Plano Diretor Norte, nesta cidade de Palmas/TO, com fundamento no artigo 9º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 183, de 06 de dezembro de 2010, por intermédio de sua bastante procuradora…

Publicado – 23/09/97 -615954762500 Vacacio de 120 dias 1729740-508000Vigor – 22/01/98 O Código Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se inteiramente a lei…

relativa ou absoluta? Essa forma de incompetência é relativa, e ela deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência, Art. 112 do CPC, a incompetência absoluta independe de exceção, Art. 113 do CPC, se a pretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, como absoluta, essa regra não estaria no art. 112 e sim no art. 113. Não se pode pensar em competência absoluta através de exceção. A eleição de foro diverso do domicílio do réu, previsto em…

CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES. MARCELO, já qualificada nos altos a fls___, por intermédio de seu procurador, que este subscreve, vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 16 de abril de 2011 o senhor Marcelo, foi convidado pelas autoridades policias para comparecer esclarecimento…

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: POSSE MANSA E PACÍFICA CONTÍNUA, DURADOURA ANIMUS DOMINIS COM PRAZO EXECÍCIO DE POSSE DE PELO MENOS 15 ANOS AQUI HÁ UMA PRESUNÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. III- USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E RURAL: PREVISÃO LEGAL DE USUCAPIÃO RURAL ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL “AQUELE QUE NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMOVÉL POSSUA COMO SUA POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS ÁREA E ÁREA DE TERRA NA ZONA RURAL E NÃO SUPERIOR HÁ 50 HECTÁRES TORNANDO-A PRODUTIVA PARA SEU TRABALHO E…

falso, denominados pelo Código Penal Brasileiro de crimes contra a fé pública. O nosso Diploma Legal faz a previsão de vinte e dois crimes de falso. O que será abordado em tópicos seguintes. 1.1. Falsificação de Documento Público Art. 297. caput, do Código Penal: “Falsificar, no todo em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Para melhor entendo do delito a ser estudado, primeiramente se faz necessário

trânsito devem ser classificados de acordo com a doutrina tradicional, mas são de perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311"não são de perigo abstrato", isto é, "não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc." (CTB: primeiras notas interpretativas, publicado no Boletim IBCCRIM n.º61/1997). Prosseguindo: Doravante exige-se…