Direito processual civil - elcia etapa 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP

Autor: “A”
Ré: “Vá com a gente”
A empresa “Vá com a gente” já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 112, 304 e 307 do CPC, propor a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em face de “A”, também já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:
A excipiente insurge-se contra a “Vá Com a Gente” para receber indenização de 100.000,00R$ (cem mil reais), pelo serviço de viagem que contratou de Ribeirão Presto/SP a Judiaí/SP, na qual, na cidade de Pirassununga/SP o ônibus sofreu um acidente. Expondo que “A” reside em Jundiaí/SP, a empresa “Vá com a Gente” tem sede em Bauru/SP e o acidente ocorreu em Pirassununga/SP.
DOS DIREITOS:
“A” não poderia ter ingressado com ação na comarca de Pirassununga, pois conforme o Art. 100, IV do CPC, onde reza que quando a ré for pessoa jurídica a competência para ingresso da ação é onde está a sede da pessoa jurídica.
Desta forma, não é adequado a propositura da ação, sendo de direito do réu responder pelo processo, no foro em que reside, qual seja, a cidade de Bauru/SP.
Segundo o art. 94, caput, do CPC, “as ações fundadas em direito pessoal (...) serão propostas no domicílio do réu”; e art. 111, caput, do CPC, “a competência em razão (...) em razão do valor do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”.
A excepto tendo propositado a ação no foro de Pirassununga, e tendo sua residência em Jundiaí, não encontra amparo em nenhum dispositivo legal. E tendo em vista o art. 100, IV, alínea “a” do CPC:
Art. 100. É competente o foro:
IV: do lugar:
a) Onde está a sede, para ação em que for ré a pessoa jurídica.
O fato de o parágrafo único do art. 100 do CPC trazer a possibilidade da proposição da ação em três locais diferentes não afasta