CRIMES ELEITORAIS

CRIMES ELEITORAIS

PREVISÃO LEGAL

CÓDIGO ELEITORAL: ARTS. 289 A 354 E LEIS PENAIS ELEITORAIS
EXTRAVAGANTES: LEI N.º 6.091/74- TRANSPORTE DE |ELEITORES;
LEI N.º 7.021/82- ESTABELECE MODELO DE CÉDULA ELEITORAL; LC
64/90- INELEGIBILIDADES; LEI 9.504/97- LEI DAS ELEIÇÕES.

CRIMES ELEITORAIS

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA
ELEITORAL : CE, arts.
305,(intervenção de autoridade estranha à mesa receptora);
306(inobservância à ordem de votação);
310(Prática de irregularidade na votação);
311(voto fora da seção);
318(apuração indevida pelas mesas receptoras);
340(guarda indevida de material eleitoral).

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CRIMES CONTRA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL: CE, arts
289(inscrição fraudulenta);
290(indução à inscrição fraudulenta);
291(inscrição fraudulenta pelo juiz);
292(negativa de inscrição eleitoral);
293(perturbação do alistamento);
296(desordem eleitoral);

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CRIMES CONTRA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL: CE, arts
303(majoração de preços nas eleições);
304(ocultação ou recusa de fornecimento de bens e serviços nas eleições);
341(retardamento de publicações eleitorais)
342(omissão do Ministério Público);
343(omissão judicial);
344(recusa a serviço eleitoral);

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CRIMES CONTRA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL: CE, arts

345(omissão nos deveres eleitorais);
346(utilização de prédio ou serviço público para fins políticos partidários);
347(desobediência e resistência eleitoral);
Lei n.º 6.091/74, art. 11, I, II, III, IV, V.(Disciplina o transporte público de eleitor); Lei 9.504/97, art. 72, III(dano proposital à equipamentos de votação e totalização de votos).

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CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: CE, arts.
313(omissão na expedição de boletim de apuração);
314(omissão no recolhimento de cédulas);
315(alteração indevida de boletim ou mapa);
316(recusa indevida de consignação de protesto);
348(falsificação ou alteração de documento público);
349(falsificação ou alteração de documento