Art 304

julgar a demanda, em face do seu contrato de trabalho ter sido celebrado em Vitória (ES). Ocorre que o foro competente para o julgamento da ação é o do lugar onde o Excepto prestou serviços, que é o foro de São Luís, conforme estabelecido no art. 651 da CLT, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. Logo, a vara do trabalho competente para julgar o dissídio é de São Luís, devendo a reclamação ser remetida para esse Juízo e posteriormente distribuída…

próprio devedor, ou de terceiro estranho à obrigação. Por isso, permite o Código Civil de 2002 que o pagamento seja efetuado não só pelo próprio devedor, como também por qualquer interessado na extinção da dívida (art. 304 do Cód. Civil de 2002) e até mesmo pelo terceiro não interessado (art. 304, parágrafo único). Já nas obrigações de fazer a situação é diferente, porque, ao serem contraídas, se leva geralmente em conta a pessoa do devedor, confiando assim o credor na sua reputação,…

de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. (...)” Vale ressaltar que, como afirmado acima, o Reclamante não usufruía do intervalo mínimo de 01 (uma hora) determinado por lei (art. 71, § 4º, da CLT), razão pela qual requer a condenação do Reclamado ao pagamento de mais uma hora acrescida de 50%, nos moldes da súmula 437, incisos I, III e IV do TST, in verbis: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das…

Trabalho da matéria Legislação Bruno Pereira de Almeida Turma 2015.1 Art. 291 - Enquadra o infrator nas normas gerais do código penal e do código de processos penais. Inicialmente como lesão corporal culposa, existindo entretanto, algumas regras a serem consideradas para que o fato siga sendo tratado como lesão corporal culposa. Tendo como exemplo se o infrator estiver sob efeito de álcool ou qualquer outra droga, deverá ser instaurado inquérito policial, com isso o fato…

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito

alguma controvérsia surgirá em determinado momento. Como não seria diferente, encontramos diversas divergências em matéria penal, das quais iremos destacar o conflito aparente entre o Crime de estelionato, previsto no art. 171 e o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, ambos do Diploma Repressivo. A fim de refletir sobre a questão, discutiremos as teorias acerca do conflito. Vale ressaltar que não se pretende aqui esgotar o assunto, até porque, tal feito não seria…

mercado de trabalho. Em seu art. 7º, inciso XXXI, a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de discriminação no que se refere a salário e critérios de admissão de trabalhadores com qualquer tipo de deficiência, vejamos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência O art. 5º, caput,…

contestação, exceção e reconvenção (CPC, art. 297), sendo que esta última é considerada pela doutrina como verdadeira ação autônoma, um contra-ataque do réu, dentro do mesmo processo, em que passa a ocupar o pólo ativo desta ação. 05) O que pode ser argüido por meio de exceção? R.: Segundo o art. 304 do CPC, qualquer das partes poderá argüir, por meio de exceção, a incompetência relativa (CPC, art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). 06) O que é e como se…

BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL III FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO SANTARÉM – PA 2014 Certidão ou atestado ideologicamente falso Tal crime está conceituado no §10 do art. 301, do Código Penal Brasileiro, tem como objeto jurídico a tutela da fé pública dos atestados ou certidões destinados a habilitar alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de cargo público, ou qualquer vantagem. O…

nenhum momento foi apresentado pelo acusado, e sim, localizado em revista pessoal pelos policias. Em razão disso o entendimento do magistrado no tocante ao artigo 304 do CP, em respeitável decisão de vê ser mantida no sentido de considerar, de plano, atípica, sob a ótica formal do delito de uso de documento falso. A referida fls. 24 dos autos, a que o Ministério Público faz menção, nada mais é do que o próprio depoimento da vítima do fato, que na realidade não fez mais do que a…