alegações finais - criminal

ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (____). processo-crime n.º _______________ alegações finais
___________________, brasileiro, casado, pintor, residente e domiciliado nesta cidade de _____________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, as presentes alegações finais, aduzindo o quanto segue:
Segundo reluz da peça pórtica, imputa-se ao réu os delitos de falsificação de documento público (artigo 297, caput, Código Penal) e uso de documento falto (artigo 304, Código Penal).
Entrementes, temos como dado inconteste que a cumulação é inadmissível, visto que: "pacífico que o falsário não responde, em concurso pelo crime de falso e uso de documento falsificado" entendimento, este, firmado e referendado pela mais lúcida jurisprudência inserta na RT 686/338.
De resto, o crime preconizado pelo artigo 297, caput, do Código Penal, foi negado de forma categórica pelo réu quando interrogado.
Textualmente, disse o réu no termo de interrogatório de folha ____: "... respondeu que comprou a carteira por quinhentos reais, num restaurante, de uma pessoa que não conhecia. Dois dias após fazer o negócio recebeu a carteira. Na rodovia _____, quando um policial rodoviário solicitou a carteira, apresentou a CNH falsa. Disse que o policial demorou um pouco para notar que era falsificada..."
Por seu turno, a prova colhida no deambular da instrução criminal é de uma precariedade rotunda, visto que a única testemunha ouvida (vide folha ___), não possui lembra do fato descrito pela peça ovo.
Em sendo assim, impossível é referendar-se a denúncia, a qual fenece por não ter sido corroborada no deambular da instrução processual.
Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister