Penal

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...
Processo ou Inquérito Policial nr.: ...
Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos
(descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem como o local onde ele se encontra depositada e, ainda, qual o agente público que detém sua custódia)
II – Fundamentos
(demonstrar os motivos pelos quais a permanência da apreensão já não interessa para a apuração dos fatos, bem como fatores como a necessidade da restituição por não se tratar de objeto cuja posse, por si só, configure delito.
Descrever se o processo já se findou, se o inquérito foi concluído, se não há necessidade de integração da coisa ao corpo de delito etc.
Descrever a coisa e demonstrar sua propriedade por parte do requerente.
III – Pedido
Diante do exposto, após a oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, requer a restituição do bem ou bens acima descritos, nos termos do art. 120, do CPP.
Provará a propriedade através dos documentos ou provas que seguem anexas.
Termos em que
Pede deferimento.
Local, data,
Assinatura do advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

..................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... ...........por seu procurador e advogado adiante assinado, com instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,