Direito penal

1743 palavras 7 páginas

UNIVERSIDA DE DA REGIÃO DE JOINVILLE-UNIVILLE

Departamento de Direito

Falsidade Ideológica e Falsidade de Atestado Falso

CHEILA TAIUANE LORENO BRUNA FERNANDA

PROFESSOR FREDERICO

Direito Penal

JOINVILLE-SC 2013

INTRODUÇÃO

Falsidade Ideológica

1. Conceito e Objetividade Jurídica

Nos termos do art. 299, caput, do CP, constitui crime de falsidade ideológica o fato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Outras denominações utilizadas para designar esse delito são: falso intelectual, falso ideal, falso moral,e falso material. Mas distingui-se o falso ideológico do material, porque neste o agente imita a verdade, através de contrafações ou alterações, enquanto naquele o documento é perfeito em seus requisitos extrínsecos, em sua forma e emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário. é falso o seu

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