Art 304

República, mediante provocação do interessado, que visa a reduzir completamente a pena ou comutá-la (mudá-la). Indulto: instituto jurídico coletivo, que independe de provocação, que visa a perdoar um fato criminoso, concedido pelo Congresso Nacional. Art. 5º, XLIII- não falou do indulto na vedação e a lei dos crimes hediondos falou. O STF entendeu que a lei vale, pois falou em graça no sentido amplo. Também houve divergência quanto à liberdade provisória. Não há…

Portaria Original nº 304 DE 22 DE ABRIL DE 1996 O Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto n° 1.255, de 25 de junho de 1962, na Lei n° 8.078, de 11 de setembro

da prestação: a intenção de pagar para extinguir a obrigação; c) Pessoa que efetua o pagamento (solvens); d) Pessoa que o recebe (accipiens). Quem deve pagar Uma das condições subjetivas do pagamento é quem deve pagar, disposto no art. 304 do Código Civil: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conduncentes à exoneração do devedor”. Interessado é quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, isto é, quem está…

o devedor com anuência expressa do credor transfere a um terceiro que o substitui de modo que este assume sua posição na relação obrigacional , ou seja um terceiro se obriga em face do credor a efetuar a prestação devida por outrem. Prescreve o art. 299 - CC: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. 4.…

do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois: “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la e igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (art. 304, parágrafo único - CC). "Na linguagem vulgar, o pagamento é a satisfação de dívida pecuniária. (ROGERIO ALVIM ALVES, 2010, p.61) 3. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (DILIGÊNCIA NORMAL) E PONTUALIDADE: São aplicáveis ao…

onde o devedor com anuência expressa do credor transfere a um terceiro que o substitui de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, ou seja, um terceiro se obriga em face do credor a efetuar a prestação devida por outrem. Prescreve o art. 299 - CC: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. 4. Explicar…

consagrado no art. 1º, inciso III da Constituição Federal, engloba uma série de outras garantias, imprescindíveis para se garantir que as pessoas guiem-se pelas próprias leis, sendo tratadas como um fim em si mesmo e não como meios para serem submetidos às vontades de outras pessoas. Logo, a cláusula coloca em cheque a autonomia de Antônio, que passou a ter ameaçados sua existência e seu corpo, pela cláusula contratual atualmente inconstitucional. A Função Social dos Contratos (art.…

Antonio Alberto Taveira dos Santos Advogado – OAB/PA nº9793 Trav. São Pedro, 566, Ed. Carajás, sala 304, Batista Campos, Belém-PA, CEP 66.023-570. Telefone: (91)8303-7323. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MMª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALMEIRIM, ESTADO DO PARÁ. OBRIGAÇÃO DE F AZER PROCESSO Nº 0003625-78.2014.8.14.0004 AUTOR: GRACIONE MAGNO CALDEIRA RÉU: FARMA VIDA, BANCO BRADESCO S/A E TAPAJOS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. GRACIONE MAGNO CALDEIRA, já qualificada…

RESUMO DA AULA EXTRA DE DIREITO CIVIL SÁBADO DIA 11/MAIO/2013 “TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O…

TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Alguns contratos de trabalho por sua natureza especial ensejam um estudo destacado, de modo a enfocar as peculiaridades de uma ou outra profissão. A CLT disciplina a matéria sob o título NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA AO TRABALHO (art. 224 a 441), onde reuniu regras que atendem, exatamente, a variabilidade das condições pessoais e funcionais de certos tipos de empregados, a fim de diferenciar as peculiaridades da execução de seus serviços em relação aos demais…