Relaxamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

João Marcelo Campos Corrêa, brasileiro , casado, professor, portador da cédula de identidade n° 548219-7 , domiciliado na Rua Dos Anjos , Qd. 12 , Lt.01 Residencial Solar s/n , nesta Capital, assistido pelo seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência oferecer,
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro nos artigos 304/310 do CPP pelos fatos e fundamentos que passa a se expor.

1. DOS FATOS

João Marcelo por volta das 22hrs estava na cozinha de sua casa quando ouviu barulhos vindos do quintal de sua residência , pegando assim seu revólver e indo até a janela verificar o que estaria acontecendo, quando se deparou com um vulto dentro dos limites de sua morada. Assustado e, pensando ser um ladrão desferiu três tiros que atingiram a vitima de forma letal vindo esta a óbito. Imediatamente João saiu do interior de sua residência para verificar o que havia ocorrido, este se deparou com um adolescente que havia adentrado em seu lar sem motivo aparentemente relevante. Prontamente, dirigiu-se a delegacia informando o que havia ocorrido ao delegado de polícia, que o prendeu de forma ilegal, pelas razões a seguir que passa a se expor.

2. DO DIREITO

Diante dos fins escorreitos buscados pela Legislação Processual Penal, cumpre arguir que a seguinte prisão em flagrante não merece prosperar, visto que a partir dos fatos narrados, temos uma incoerência com o aludido dispositivo do art. 302 do CPP. O autor do fato não incide em tais hipóteses, pois como pondera a melhor doutrina não atendeu às exigências legais. Sabe-se que a referida modalidade de prisão só pode ser imposta nos casos em que: I) está cometendo a infração penal;
II) acaba de cometê-la;
III) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa,