Gdata

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE

MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL

QUALIFICAÇÃO CIVIL, vem, por seus procuradores que subscrevem ao final, perante V.Exa., ajuizar a

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS.

em face da UNIÃO FEDERAL, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Autora apresenta a condição de juridicamente necessitada, nos termos da Lei nº. 1.060/50, requerendo, desde já, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a dispensa do pagamento de custas, demais emolumentos e honorários advocatícios sucumbenciais, por não possuir condições de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

Sendo superado o pedido de gratuidade ao teor do art. 54 da Lei 9099 c/c com art. 1º da Lei 10.259, não é exigido custas em 1º grau.

Art. 54. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

II - DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS:

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA

Conforme se infere da documentação inclusa a autora é pensionista de seu pai xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx servidor estatutário lotado no Ministério das Comunicações e como tal faz jus a gratificação estabelecida pela a Lei 10.404 de 09 de janeiro de 2002, quando deveria ter recebido referida gratificação nos mesmos moldes de pontuação concedida aos servidores da ativa, o que não aconteceu, causando-lhes sérios prejuízos de ordem material.
A Lei n.º 10.404/2002 dispôs sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos seguintes termos:

Art. 1º