Bacharel

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL –SP

Proc. n° ___________(controle) n°______________)

O representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, que esta subscreve, vem, com o devido respeito, perante V. Exa., nos termos do art. 581, inc. I do CPP, inconformada com a r. decisão de fls. 40/41, que rejeitou a denúncia que move em relação ao réu A. dos S., interpor

RECURSO NO SENTIDO ESTRITO,

objetivando o recebimento da inicial com a instauração de instância, apresentando, desde logo, as razões. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a remessa dos autos à Instância Superior para o devido reexame, tudo nos termos do art. 581 e 589 do Código de Processo Penal.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo,______de__________de200__.
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Promotor de Justiça

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara,

Recorrente: a Justiça Pública
Recorrido: A. dos S.
Processo numero: 888888/2010
Comarca: Manaus- 1º Vara criminal

I- DO RELATÓRIO

1. O ocorrido, A. dos S., foi denunciado como incurso nas penas do artigo 304 c.c. o artigo 297 c.c. o artigo 71, “caput”, todos do Código Penal, pois no dia 17 de fevereiro de 2004, período da manhã, na rua ___________, altura do n° 264, Cidade Dutra, nesta cidade e Comarca, fez uso de documento falso, consistente nos atestados médicos fé fls. 05/06, datados de 15 de dezembro de 2003 e 13 de fevereiro de 2004, assinado pela Dra. V. P., do Hospital Municipal Regional do Campo Limpo.

2. Às fls. 40, a denúncia foi rejeitada pelo MM. Juiz “a quo”, alegando-se