Art 304

II – DO DIREITO O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 304, parágrafo único, é expresso em dizer que é crime sair do local do acidente sem prestar socorro a vítima ou solicitar auxilio de autoridade pública. Sob pena de multa ou detenção. Assim diz o artigo 304 do Código de Processo Civil: Art. 304 - Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não

DIREITO: Preceitua o art. 186 do Código Civil, in verbis: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Preceitua o art. 297, 302 e 304 do Código de Transito Brasileiro, in verbis: “Art. 297 - A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art.…

Das Penas Acessórias Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; obs.dji.grau.2: Art. 134, § 2º, Reabilitação -…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EFALSA IDENTIDADE COMETIDOS PERANTE O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EMXANGAI, NA CHINA. ART. 7º , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL .HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. INVESTIGADO QUERESIDIU NO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADODO ÚLTIMO DOMICÍLIO. ART. 88, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZOSUSCITADO. 1. Os crimes…

Maria Bauer , brasileira, casada, promotora de vendas, RG nº 7436946, CPF nº 127487364­29, filha de James Bond e Bond Girl, domiciliada à SQS 304, Bloco “B” Ap: 302, Asa Sul, Brasília – DF, CEP nº 71459­235, vem respeitosamente perante Vª Exª, por seu advogado com procuração em anexo, com amparo no art. 226 § 6º da CF, art. 1571, IV do CC, art. 22 do ECA, art. 1583 do CC e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E…

processada no lugar em que a lei determinar, e sem parcialidades, seja por partes de todos os agentes do Estado envolvidos no processo. Esta é encontrada regulamentada no artigo 304 do CPC: “Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art.134), ou a suspeição (art. 135).” Através da solicitação de exceção o réu poderá discutir acerca de três aspectos processuais de extrema importancia neste pleito para sua…

DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo 166891-6/02 Numeração única: 00048593620098160030 Réus: DENIS GUTO MEOTTI e SHIRLE ADRIANA MOMBACH PROCESSO: 2009.3985-2 – 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Acusação: a) Artigo 299 e 304, combinados com o artigo 29 do CP, em razão dos fatos descritos no item 1 da denúncia; b) Artigo 1º incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 (duas vezes por realizada durante dois meses, combinado com artigo 71 e 69 do Código Penal, em razão…

contestação, reconvenção, exceção e ação declaratória incidental. Tendo em vista que tais formas de resposta do réu são amparadas pelo CPC em seus arts. ; contestação do art. 300 ao 303 do CPC, a reconvenção manifesta-se do art. 315 ao art. 318 do CPC, enquanto a exceção vai do art. 304 ao 306 do CPC e por fim, a ação declaratória incidental que está explicita no art. 325 do referido código. 2) Como podem ser classificadas as formas de defesas do réu conforme entendimento doutrinário?…

julgado, de preferência do STJ. R: Sim, nos casos em que o réu alegar que o depósito não é integral o autor devera completa-lo no prazo de 10 dias, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. Art. 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º - Alegada a…

portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx e inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxx por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO LIMINAR em face de Exxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxx, residente e…