Art 304

brasileira, separada, do lar, inscrita no CPF sob o n° 084.226.677-88 e RG sob o n° 4.535.226, residente e domiciliada na Rua Carlos Lima, n° 304, Bairro São Lucas, Orleans/SC, CEP 88.730-000, neste ato representado por sua procuradora constituída (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência propor com fundamentos no art. 1.696, do Código Civil e no art. 732 do Código de Processo Civil: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de WILSON SATURNO DE SOUZA, brasileiro, separado, pedreiro,…

|7,60 |01/2011 | | | |e Máquinas e de Autopeças | | | | | | |304 |Pneumáticos (Pneus Novos e Câmaras-de-Ar) |40.11 e 40.13 |2,00 |9,50 |01/2011 | | |400 |BEBIDAS FRIAS |

distintas de resposta do réu, são elas: 1.Contestação(art.300 / 303do CPC) 2.Exceção(art.304 / 314do CPC) 3.Reconvenção(art.315 / 318do CPC) Cada uma das maneiras acima referidas tem suas peculiaridades e formalidades, pelo que abordaremos cada uma de maneira detalhada e específica na parte seguinte do presente trabalho. Da contestação Acontestação é a mais eminente peça de defesa, por meio da qual, apresentará o réu as suas razões de fato (vide art. 302 CPC) e de direito, ou…

intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades e até pena de prisão para quem causar ferimentos para outra pessoa, mesmo que não tenha tido qualquer intenção. • Deixar de prestar socorro imediato ou abandonar o local para fugir da responsabilidade civil ou criminal (Art.304 e 305). Atenção: será considerado crime mesmo se a vítima já estiver morta ou se o atendimento tiver sido prestado por…

CRIMES DE TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos previstos em lei significa que…

atestar a falsidade em decorrência de ausência de diversos detalhes típicos de um documento legitimo de CNH e a analise da carteira inautêntica reforça a conclusão de sua natureza visivelmente grosseira, deverá o réu ser condenado como incurso no art. 304, c/c art. 297 ambos do CP? Sim ou não? Porque? Segundo as últimas decisões do STJ a respeito desse fato, a sexta turma do STJ, absolveu o réu, Por entender que a falsificação grosseira, que pode ser vista por qualquer uma pessoa…

tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta Lei são de perigo, concreto ou abstrato. 4) Absorção dos crimes de perigo pelos de dano: ( HC80.303-MG, Min. Celso de Melo, 26/09/2000). Falta de habilitação ( art 309 do CTB)e volante e homicídio ( art 302 do CTB). CRIMES EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS Art. 291 CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos…

COMPLETA E INDIVIDUALIZADA PELAS PARTES; USUALMENTE, USA-SE “ JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS”: PRIMEIRO QUALIFICAÇÃO DO CONTESTANTE, VEM A VOSSA EXCELENCIA ,POR RPOCURADOR INFRA-SIGNATÁRIO----- COM AMPARO NO 5- A DEFESA PROCESSUAL EM PRELIMINAR ART. 29 6- A DEFESA DE MÉRITO( NEGAR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, FAZER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA) 7- PEDIDOS 8- NA CONTESTAÇÃO, O RÉU DEVE ESPECIFICAR AS PROVAS, POR LEI, NA PRÁTICA, SE ADMITE QUE SIMPLESMENTE PROTESTE SOB TODOS OS…

utilizada no art. 297, exceção é o incidente processual destinado a arguição da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é, pois, matéria de defesa processual dilatória, que não se volta propriamente contra o outro litigante, mas sim contra o órgão jurisdicional ou seu titular, pondo em crise sua capacidade para exercer a jurisdição frente ao caso. O Código institui dois procedimentos para as exceções, um para a incompetência (arts. 307…

 Fundamentos para a concessão Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. TUTELA PROVISÓRIA  Características da TP  Pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente (Art. 294, § único)  Requerida em caráter incidental não tem custas. (Art. 295);  O juiz pode decretar outras medidas adequadas para a efetivação da tutela. (art. 297) TUTELA PROVISÓRIA  Características da TP  Pode ser revogada a qualquer momento (Art. 296)  Deve haver a…