Art 304

formas distintas de resposta do réu,ada uma das maneiras acima referidas tem suas peculiaridades e formalidades, são elas: 1. Contestação (art. 300 / 303 do CPC) 2. Exceção (art. 304 / 314 do CPC) 3. Reconvenção (art. 315 / 318 do CPC) CONTESTAÇÃO A contestação é a mais eminente peça de defesa, por meio da qual, apresentará o réu as suas razões de fato (vide art. 302 CPC) e de direito, ou seja, tangendo a matéria fática e a matéria de direito relacionada aos eventos narrados na…

legal processual é o chamado flagrante presumido ou ficto. Consoante o art. 302, inciso IV, considera-se em flagrante delito quem comete infração penal e é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Foi o que aconteceu: os assaltantes foram encontrados com armas de fogo usadas no crime, o carro furtado e o dinheiro roubado. ORDEM Conforme o art. 304 e 306 quando o preso é apresentado à autoridade…

fundamento no art. 100 do CPC e na Lei Federal nº. 7357/85, que determinam que a ação deve ser promovida no lugar de pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PIRASSUNUNGA - SP “Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 - Suspende-se o processo: III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz.” “Art.…

Xanxerê, 03 de novembro de 2011. JOÃO e MÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, pelo que passa a expor: Os acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal. Segundo consta nos autos, JOÃO, após prestar serviços de terraplanagem à Prefeitura deste município, procurou seu cunhado MARIO, proprietário

em razão de todo o exposto imperioso se faz o relaxamento da prisão em virtude das irregularidades a seguir expostas. II- DO DIREITO II-1 Dos vícios existentes no auto da prisão em flagrante. O estatuto processual penal, em seus artigos 304 e 306, nos trás uma serie de regras e formalidades que devem ser observados pela autoridade policial na lavratura do auto. Em todas as ocasiões em que não houver a observância dessas formalidades o auto da prisão em flagrante estará…

irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter,…

que a esta subscreve, com endereço profissional à ........ São Paulo, Capital, CEP, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR Com fundamento nos artigos 304; 334 e 335, III todos do Código Civil, bem como o artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de .................................., situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca da Processo nº JOSÉ nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, como incurso no art.304 do Código Penal, vem pela Defensoria Pública, tempestivamente, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS expondo, para tanto, o seguinte: A presente ação deve ser julgada improcedente eis que ausentes os requisitos essenciais à tipificação do delito imputado ao réu. Assim é que ouvido em

ART 135 - OMISSÃO DE SOCORRO: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena — detenção, de dois a seis meses, ou multa. Objetividade Jurídica: - Tutela-se a segurança do individuo, protegendo a vida e a saúde. Sujeitos: - Ativo: Qualquer pessoa, pois trata de crime comum.…

solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo Código Civil, adiante transcritas. O artigo 304 do Código Civil reza que: "Qualquer interessado na extinção da divida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor". A utilização deste artigo mostra-se útil uma vez que a credora se…