EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ...., ESTADO DE ....

Por dependência ao processo nr. XXX- Código: XXX

XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CIRG nr. XXX SSP/XX e do CPF XXXXX (doc. 1), residente e domiciliado XXXX, CEP.: XXX, na cidade de XX, XX, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA que lhe move XXXXX, processo nr. 2007/291, por seu advogado in fine assinado (doc. 2), vem respeitosamente perante V. Excelência argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fulcro no art. 304 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e do art. 6o, inciso VIII, do C.D.C., pelos seguintes fatos e fundamentos:
O Excepto ajuizou – em nome e fazendo às vezes de sua empresa – neste r. Juizado Especial XXXX, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, para cobrança de duplicata mercantil referente a compras de combustíveis que a empresa de sua propriedade XXXXX vendeu ao pai do Excipiente.
Primeiramente, partindo do princípio de que o acessório segue o principal, e de que se herdando os direitos, se herda as obrigações, verifica-se que, pela duplicata de fl. XX, é dada a residência/endereço do devedor/Excipiente como se fosse na cidade de XXXX, portanto, a comarca deve ser de XXX;
Embora ainda não necessite levantar-se a matéria referente à possibilidade de que média empresa (capital de R$ 800.000,00 – fl. 09) possa vir, ou não, pleitear junto ao Juizado Especial, de pronto verifica-se que este Juizado Especial não é o competente para a propositura de ação EXECUTIVA contra o Devedor/Excipiente;
O Excipiente além, de não ser o devedor principal da dívida, tanto que nos documentos anexos, não consta nenhum documento assinado pelo mesmo, e sem falar que o mesmo não reside em XXXXX, e sim cursa medicina na cidade de XXXX, residindo lá há mais de 3 anos, e se presumindo que, conforme consta no corpo da duplicata (fl. X), na nota fiscal (fl. X) e no petitório inicial (fl.