Art 304

juízo da confissão extrajudicial não retira desta seu valor probatório, em especial quando a confissão se mostra em consonância com os demais elementos de prova coligidos, e a retratação encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório contra o bem jurídico "fé pública", não configura modalidade de legítimo exercício do direito de autodefesa, o qual não pode justificar o cometimento de novos crimes. 4. Impõe-se a consideração desfavorável…

USO DE DOCUMENTO FALSO Tipo Penal: Art. 304 do Código Penal: “Fazer ouso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” (falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico)Pena: - a cominada à falsificação ou à alteração Sujeito ativo: Trata-se…

Rua Aurélia, n.º 1851, apto 93, Lapa, São Paulo – SP, CEP 05046-001, vem respeitosamente, por sua advogada que a presente subscreve (Doc. 01), vem à presença de V. Exa., com o fulcro nos artigos 890 e 891, ambos do Código de Processo Civil e artigos 304, 334, 335, 337 e 343, todos do Código Civil/2002, interpor a presente AÇÂO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (com pedido de depósito judicial em dinheiro) em face de MILTON ZULOAQ, situado em lugar incerto e não sabido, portador do…

contado, para isto, todo o tempo que tenho de serviço público. 2. Declaro, também, para todos os fins, serem verídicas as informações fornecidas, ciente da responsabilidade criminal prevista nos arts. 299 e 304 (falsidade ideológica) do Decreto Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e art. 312 (falsidade) do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar (CPM). 3. No caso de ser convocado(a), aceito servir em qualquer Organização Militar sediada na…

ora acusado. Assim, foi indiciado como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal e o Digno Representante do Ministério Público postulou em alegações finais a procedência da ação, bem como a condenação do acusado. 2. DOS FUNDAMENTOS. O delito imputado ao acusado está capitulado no Artigo 304 do Código Penal Brasileiro, que nos diz: “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”. Entretanto, de acordo com o relato dos autos,…

2 Admite-se que o condutor seja ouvido, igualmente, como primeira testemunha, afinal, embora tenha sido a pessoa que deu a voz de prisão, também pode ter conhecimento dos fatos. 1 Consultar o art. 5.º, LXI, LXII, LXIII, LXIV, da CF. 1.o) Auto de prisão em flagrante “R” e W” seqüestraram “E” com a finalidade de exigir da família um valor em dinheiro como preço do resgate. Após dois dias de negociação com a família, uma viatura policial, atraída ao lugar do cativeiro por denúncia…

Prática Forense Penal capítulo i – inquérito Policial Admite-se que o condutor seja ouvido, igualmente, como primeira testemunha, afinal, embora tenha sido a pessoa que deu a voz de prisão, também pode ter conhecimento dos fatos. Consultar o art. 5.º, LXI, LXII, LXIII, LXIV, da CF. 1.o) Auto de prisão em flagrante (formalidades na prática) “R” e W” seqüestraram “E” com a finalidade de exigir da família um valor em dinheiro como preço do resgate. Após dois dias de…

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (arts. 304 a 388 do CC) PAGAMENTO: LUGAR, TEMPO E PROVA Pagamento. Extinção Normal das Obrigações As obrigações, como visto, têm caráter de efemeridade, pois são fadadas ao seu exaurimento, ou melhor, à sua realização. Nesse sentido, o pagamento é o meio normal de sua extinção. O desfecho natural da obrigação é o seu cumprimento. O pagamento pode assumir a forma de um negócio bilateral, e nesse sentido, verifica-se a existência de…

IDO-3573, conduzido pelo acusado, este apresentou ao Policial Rodovirio Federal Sergio Francisco ...... CRLV com ano de exerccio adulterado (de 2009 para 2010), fazendo uso de documento falso. Assim, foi denunciado pelos crimes descritos nos artigos 304, c/c 297, caput, ambos do Cdigo Penal. A denncia foi recebida em 11 de novembro de 2013 (evento 03), e o acusado foi citado em 12 de fevereiro de 2014 (evento 16), tendo-lhe sido nomeado defensor dativo em 31 de maro de 2014 (evento…

RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu…