Art 304

o disposto nos artigos 157, 329 e 121 concomitante ao art. 14, inciso II do Código Penal. Ao elaborar o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial determinou que um funcionário da Delegacia assinasse a rogo o Auto de Prisão em Flagrante pelo Requerente, pois o Requerente sofreu um ferimento em sua mão direita durante o tiroteio, o que o impossibilitou de assinar. Entretanto, os requisitos da prisão em flagrante dispostos no art. 304 do Código de Processo Penal não foram…

trabalho nesse longo período de transformação da indústria. A Encíclica Rerum Novarum foi lançada sobre as bases do reerguimento moral e material do proletariado, como um verdadeiro Código da Doutrina Social da Igreja Rua Santo Amaro, n.º 134, Sala 304, Centro, Guarujá/SP – Tel.: (13) 3329-4496 escritorio@lemenascimentoesouza.adv.br ESTADO INTERVENCIONISTA -O modelo liberal demonstrou ser o mais adequado para a concretização da revolução industrial, permitindo o acúmulo de…

advogados e estagiários do NAJ/UniCEUB, que este subscreve, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO para informar que, data vênia, não concorda com os termos da denúncia, e apresenta abaixo maiores detalhes de sua contrariedade: 1. Síntese Processual O acusado foi preso em flagrante delito em 10 de maio de 2006 por ter supostamente praticado a conduta descrita no artigo 297 e artigo 304, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia,…

Apelação Criminal n. 2014.009910-3, de São JoséRelator: Des. Volnei Celso TomaziniAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, HAJA VISTA A FALSIDADE SER GROSSEIRA. AUTORIA…

de dezembro de 2.009 IVONEY MASI OAB/PR 47.788 1 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RUA ANA NERI 300 – SALAS 302 E 304 – CEP 86015-610 –JARDIM PETRÓPOLIS – LONDRINA – PARANÁ FONE: (43) 3322-6666 E-MAIL: TO.ADV@HOTMAIL.COM ADAUTO DE ALMEIDA TOMASZEWSKI EDUARDO LINCOLN D. CALDI DANILLO CHIMERA PIOTTO WESLEY TOMASZEWSKI IVONEY MASI…

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES arts 304-388 Finalidade da Obrigação= Extinção/Cumprimento; • Adimplir/Adimplemento = extinção da obrigação; • Realização voluntária/espontânea da prestação debitória; • Termo - “Pagamento” não se restringe ao pagamento em espécie/pecúnia/dinheiro; • PAGAMENTO – É o cumprimento ou adimplemento da prestação obrigacional. PRINCÍPIOS • BOA-FÉ/ DILIGÊNCIA NORMAL – (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), probidade, honestidade, lealdade, confiança – art.…

AULA DIA 04/02/13 DIREITO PENAL V MARCELO BONFIM BONFIMBONFIM4@GMAIL.COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL: -CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ +…

constar todas as etapas para aprovação do estabelecimento. Aprovação do terreno Para início de qualquer atividade, se faz necessário: a) Pedido de aprovação do terreno, para todas as indústrias que dependem de edificação para o seu funcionamento. (Art. 59 RIISPOA); b) Após inspecionada e aprovada a área para a finalidade proposta através do Laudo de Inspeção de Terreno, emitido pelo Ministério da Agricultura, o interessado dará prosseguimento ao pedido com a elaboração de um …

Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve pagar (art. 304 cc), a quem se deve pagar…

sua procuradora infra assinada, vem à presença de V. Exa., apresentar suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: Elson José Moreira, foi denunciado pela suposta prática dos delitos de uso de documento falso – art. 304 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, Elson José Moreira, no dia 15 de janeiro de 2010, por volta das 17h30min na BR116, Km 589, município de Manhuaçu/MG, de fora livre, consciente e voluntária, fez uso de documento…