Art 303 Do Cc

nome e o número do CPF resguardado de uma inclusão no cadastro de inadimplentes. II. DO DIREITO No contrato foi previsto uma possibilidade de sua denúncia unilateral por qualquer das partes mediante a concessão de um pré-aviso de 30 dias. Conforme o art. 473 a rescisão unilateral, nos casos que a lei expressa ou implicitamente permita, acontece mediante denúncia notificada à outra parte. O Consignante, não violou cláusula contratual, sendo que o contrato previa a sua denúncia…

NOVAÇÃO Art. 360/367. Art. 360 - Criação de uma obrigação nova, através de negócio jurídico, para extinguir a anterior. Espécies: I - Novação objetiva – substituição do objeto II - Novação subjetiva – substituição dos sujeitos III – Mista – substituição de ambos (credor/devedor/objeto). Art. 361 - Anuência das partes (vontade) senão somente confirma a 1ª obrigação. Obrigação anterior tem que ser existente e válida. Art. 362 – subst. do devedor não precisam de…

pontos: a) na tutela geral do meio ambiente (art. 225); b) no princípio da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, 182 e 186); c) na enumeração dos bens da União (art. 20, II); d) na divisão de competência entre os entes federativos (arts. 21, XIX, 23, III, VI e VII, e 24, VI, VII e VIII); e) na possibilidade de instaurar inquérito civil e ação civil pública para a proteção do meio ambiente (art. 129, III); f) na regulamentação da ordem econômica (art. 170, VI); g) na atribuição…

CESSAO DE CREDITO - Negocio jurídico bilateral; - Oneroso ou gratuito; - Transmissão parcial ou total do credito; - Legal ou judicial; - Pro soluto ou pro solvendo. 3.2 JURISPRUDENCIA E ARTIGO RELACIONADOS Assim dispõem o art. 286 do Código Civil Art. 286. O credor pode ceder o seu credito, se a isso não se opusera natureza da obrigação, a lei, ou convenção com o devedor; a clausula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar no…

PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICO- BUSCA E APREENSÃO BUSCA E APREENSÃO (Art.839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da…

..................................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. Cessão…

FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara (art. 263).  A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação,…

Ex: uma obra de arte exclusiva. Que jamais poderá ser substituída pelo fato de não existir outra igual. Conforme entendimento legal, trata-se deum contrato Real, pois se aperfeiçoa com a tradição. Opção adotada pelo legislador. Sedimentadano art. 579, Cc: “ O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Assim a entrega da coisa, é requisito indispensável para que o contrato se dê por perfeito. Oque significa dizer que sem a entrega da…

anexa, este com endereço a Rua, número, Bairro, Birigui, CEP, Estado de São Paulo, onde deverá receber as futuras notificações, vem respeitosamente á honrosa presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente ação com fundamento do art. 282 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor de Manoel, português, estado civil, profissão, portador do CPF número, RG número, residente e domiciliado em, Rua, número, Bairro,…

dañados por construcciones diseñadas a los PACs. El estudio va más allá y afirma que 90% de los indígenas de las zonas costeras cercas de las hidroeléctricas están en riesgo. Otro ejemplo del Gobierno brasileño, es una ordenanza inconstitucional de No. 303 de la Procuraduría General (AGU) que legisla pisoteando las disposiciones constitucionales del artículo 231, CF/88 y el Convenio 169 de la Organización Internacional del Trabajo (OIT). Esta ordenanza, por ejemplo da otro significado,…