Art 303 Do Cc

qualquer pessoa, pessoa comum d. Sujeito passivo: vitima e. Crime de ação livre f. Pode haver forma omissiva (§ 2° do art. 13) g. Autoria: direta ou indireta h. Elemento subjetivo: só dolo direto (1° ou 2°) ou eventual **Crime material que exige a realização do resultado. Ter morte para haver consumação. O que é morte para o direito? Lei de transplante 9434/94, art. 3°(“a vida cessa quando houver uma parada completa e irreversível da atividade cerebral morte encefálica)

testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data avençada. 209) Explicar como a cláusula de retrovenda pode acarretar a…

adversário isoladamente, contra este e o Estado ao mesmo tempo, ou contra a pessoa física do juiz. Sendo um direito de natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional > incisos XXXV, LIV do Art. 5º. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional, favorável ou desfavorável, justo ou injusto e, portanto, de natureza abstrata. É, ainda, direito autônomo e instrumental, porque sua finalidade é dar solução a uma pretensão…

existe a posse, a não ser que alguma norma diga que esse exercício configura a DETENÇÃO e não a posse. Chegamos a esta definição de forma indireta, pois nossa legislação não define posse, mas apenas define que é POSSUIDOR (ART. 1.196), como sendo “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Mas quais são poderes inerentes à propriedade? Devemos então…

o devedor, posteriormente, a possibilidade de escravização do devedor. Deste marco, passamos para esta evolução histórica, e cada vez mais diminuindo a possibilidade de vinculação da pessoa. Outro marco historio, no Código Civil Napoleônico (1808), art. 2093 (Código Civil Francês) tem a positivação, onde deixa muito claro que a responsabilidade do devedor é tão somente garantida com seus bens (patrimônio). No Brasil, no projeto do Código Civil de 1916, também foi positivado esta…

ou determinável, como acontece frequentemente nas obrigações propter rem. É mutável em várias situações e hipóteses, especialmente na novação subjetiva por substituição de devedor (CC, art. 360, II), por exemplo. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor (CC, art. 381). 2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo) Objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer (dare, facere, praestare,…

Impugnação especificada – o réu deve impugnar todos os fatos alegados pelo autor sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A contestação por negação geral é considerada uma não contestação (art. 302). Só haverá possibilidade de contestação por negação geral por parte do MP, advogado dativo e o curador especial (art. 302 p.u.). Defesas cabíveis na Contestação Defesa de Mérito: direta – é a negativa dos fatos apontados pelo autor. É a negação do fato constitutivo do direito do…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FECJAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULAS 84, 134, 195 e 303 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 4. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed

sentença. Tanto que a eficácia do provimento jurisdicional é meramente declaratória, com efeitos ex-tunc. Prova disso é que o Código Civil elenca o usucapião como meio autônomo de aquisição da propriedade, independentemente do registro (arts. 1.238 e seguinte do CC/2002). Só podem ser objetos de usucapião os bens móveis e os imóveis, aqueles que não podem ser objeto de posse, como os incorpóreos, os intangíveis e os insuscetíveis de apropriação, por razões evidentes, não podem ser…

vendida, o novo dono se tornará o devedor. Quem se torna titular do direito real ( = propriedade), torna-se devedor de eventual obrigação real sobre o bem apropriado. Mais exemplos de OR: art. 1297 (quem compra uma fazenda tem a obrigação de fazer a cerca, embora a cerca tenha caído na época do dono anterior), art. 1383 (quem compra imóvel com servidão predial tem a obrigação de manter a servidão, por isso observem sempre o registro do imóvel antes de fazer a compra, para não comprar…