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Art 290 Do Cpm
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Tráfico e posse de drogas no cpm e na lei 11343/06
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Art 296 Cf 88
Art 297 Cpc
Art 297 Do Codigo Penal
Art 298 Cc
Art 298 Do Codigo Penal
Art 299
Art 299 Codigo Civil
Art 299 Cp
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Art 299 Falsidade Ideológica
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Art 302 Falsidade Cp
Art 303 Codigo Penal
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