civil

primeiro a ingressar em idêntica relação com a contraparte. No fenômeno da transmissão, a obrigação não é extinta, mas substituída, com a passagem de um sujeito a outro. Assim, não podemos confundir os modos de transmissão das obrigações com outros modelos que geram efeitos análogos, mas se inserem cronologicamente em momentos distintos. Toda forma de transmissão de obrigação se caracteriza pela conservação do negócio jurídico, que não sofre modificação em seu objeto por mais que ocorra sucessiva substituição de seus atores. O legislador introduziu a transmissão das obrigações no Título II – artigos 286 a 303. O sistema de transmissão de crédito conhece dois regimes distintos, ambos normatizados pelo CC: a cessão comum de crédito (art. 286 a 298), e os títulos de crédito (art. 887 a 926), sistematizados segundo o modo de circulação do direito: título ao portador, à ordem e nominativos. A construção do direito cambiário trouxe uma espécie de dicotomia de regimes de substituição do credor: passou-se a falar “cessão de crédito do direito obrigacional comum” em contraposição à circulação do crédito. 1.2. O crédito como objeto do tráfego jurídico: O crédito é um valor patrimonial realizável pelo interessado, antes mesmo de atingir o seu vencimento, em função da simples expectativa, mais ou menos segura, da futura realização prestação. Observa-se que, antes do momento da exigibilidade da prestação – normalmente ao tempo do vencimento -, o crédito já representa…

Alterações no Código Penal A Lei n.° 12.737/2012 promoveu as seguintes alterações no Código Penal: I – Acrescentou os arts. 154-A e 154-B, inserindo um novo tipo penal denominado de “Invasão de dispositivo informático”; II – Inseriu o § 1º ao art. 266 prevendo como crime a conduta de interromper “serviço telemático ou de informação de utilidade pública”; III – Inseriu o parágrafo único ao art. 298 estabelecendo que configura também o crime de falsidade de documento particular…

ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade ativa (mandato) Ex. Credor 1 Credor 2 1 devedor, (divida de 10.000, 1 credor pode cobrar sozinho toda a Credor 3 toda divida). Depois tem que repassar a cota dos outros credores. A um vinculo entre os credores,…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boafé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – DA CESSÃO DE CRÉDITO : Situado nos arts 286 à 298 a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Essa cessão de crédito pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor transfere sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor, é estranho ao negócio original. O…

CESSÃO DE CRÉDITO Conceito de cessão de crédito A cessão de crédito resulta, em regra, da declaração de vontade entre cedente e cessionário. É uma da formas de transmissão das obrigações e está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere à um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, ou seja, seus direitos obrigacionais, independentemente da anuência do devedor, também…

PRESCRIÇÃO VS CADUCIDADE: Código Civil: artº 300 e sgts + 248 CSC: Artº 174º CODIGO CIVIL: - A CADUCIDADE artº 298 do CC –– significa perda de 1 dtº nomeadamente pelo decurso do tempo, o começo do prazo no CC, começa a correr no momento em que o dtº puder legalmente ser exercido. - A PRESCRIÇÃO: ARTº 298 CC. O corre qd se verificam os requisitos do artº 300 do CC. Assim sendo enquanto que o Dtº prescrito continua a existir, o Dtº caducado perde a sua existência. Mas quer a P quer a C.…

de sanar uma dívida. 2. Características a. O instituto cessão de crédito é previsto em lei, conforme disposto no artigo 286 do Código Civil: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.” b. Uma cessão de crédito é constituída, necessariamente, por três personagens: O cedente:…

Naquela hánecessariamente os três personagens citados. Acessão de crédito distingue-se, também, da novação subjetiva ativa, porque nesta, além da substituição do credor, ocorre a extinção da obrigação anterior, substituída por novo crédito. Naquela, porém, subsiste o crédito primitivo, que é transmitido ao cessionário, com todos os seus acessórios (CC, art. 287), inexistindo o animus novandi. Não se confunde ainda a cessão de crédito com a sub-rogação legal. O sub-rogado…

......................................................13 3.4 Efeitos..................................................................................................14 4 CONCLUSÃO.........................................................................................15 REFERENCIAS.......................................................................................16 1. INTRODUÇÃO Este presente estudo tem por finalidade, apresentar alguns itens da…