Art 298 Cc

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, CC) Se o credor se nega a receber a prestação devida, no prazo estipulado, por qualquer que seja a razão, pode o devedor depositá-la em juízo ou em instituição bancária, extinguindo-se assim a obrigação e não constituindo mora. Assim, trata-se a consignação em pagamento de instituto jurídico pelo qual o devedor, ao ver-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias…

ex: um artista bate no seu carro e se compromete a fazer um show na sua casa ou a pagar o conserto; mais um ex: o comerciante que se obriga com outro a não lhe fazer concorrência, ou então a lhe pagar certa quantia; exemplo da lei: art. 1701, outro exemplo da lei, art 442). Características da obrigação alternativa: a) nasce com objeto composto, ou seja, duas ou mais possibilidades de prestação; b) o adimplemento de qualquer das prestações resulta no cumprimento da obrigação, o que…

nesse Instituto temos o cedente que é aquele que aliena o direito, o cessionário que é aquele que adquire e o cedido que é o devedor, ou seja, a quem recai a incumbência de cumprir a obrigação. Encontramos esse Instituto elencado nos artigos 286 a 298 do Codex Civilista. A cessão de crédito é nada mais, nada menos do que um negócio jurídico, com total característica contratual, uma vez que o crédito é transferido tal como foi contraído, mantendo-se o mesmo objeto da…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Teoria Geral – Transmissão das Obrigações CESSÃO DE CRÉDITO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. CESSÃO DE CRÉDITO – art 286 à 298 do CC • Sendo o crédito um bem patrimonial, obviamente é passivel de transferência. • A essa transferência dá-se o nome de cessão de crédito que nada mais é que o negócio jurídico em que uma parte transfere a outra seus direitos de caráter obrigacional, independentemente da vontade do devedor. • É instituto análogo à compra e venda. Todavia esta…

solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito; O cedente há de ser pessoa capaz e legitimada a praticar atos de alienação; O pai, no exercício da administração dos bens dos filhos menores, não pode realizá-la sem prévia autorização do juiz (CC, art. 1.691); O tutor e o curador não podem constituir-se cessionários de créditos contra, respectivamente, o pupilo e o curatelado; Embora não diga a lei, nada impede que haja cessão parcial do crédito; Exemplo de cessão de crédito…

sem que dele tenham participado. Os sucessores a título universal acabam envolvidos pelo contrato, tanto como credores quanto como devedores, pela sucessão causa mortis. Os sucessores causa mortis são continuadores do patrimônio do de cujus. (art. 1792 CC) As obrigações personalíssimas extinguem-se com o falecimento do contratante. O legatário é sucessor singular causa mortis. Tem que pedir a posse dos bens a ele designados em testamento. Também pode suceder o de cujus em um…

AÇÃO EXECUTIVA Legitimidade + interesse de agir + possibilidade jurídica do pedido. Além disso, a execução tem 2 requisitos específicos: o formal (título executivo) e o prático (inadimplemento do devedor). a) A exigência do titulo executivo: Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) Inadimplemento do devedor: Parte da doutrina entende que o inadimplemento está ligado a…

equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310, STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n°…

Carlos Magalhães, 2487, Edifício Fernandez Plaza, sala 601 – Pituba, vem a presença de V.Exa., promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, com fulcro nos artigos 1.571, IV, § 2 º e 1.580, § 2º do Código Civil, artigo 40 da lei 6.515/77 c/c art.226, § 6º da Constituição Federal, em face de ALIANE NASCIMENTO DOS SANTOS COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o número 026.303.005-95, RG nº. 1111769729, filha de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS E RITA DE CASSA NASCIMENTO…

AA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO CÓDIGO CIVIL DE 20021 Alan Dias Barros2 Resumo Analisa-se, a partir de uma revisão de conjunto, a repercussão do art. 406 do Código Civil de 2002 para o Direito das Obrigações, ao estipular a Taxa Selic como índice de juros de mora às obrigações entre particulares, subvertendo o paradigma dos juros legais fixados em lei pela modalidade de indexador flutuante. Expõe-se a recepção desse dispositivo legal pela doutrina e pelo Judiciário,…