Art 298 Cc

(exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art. 243,…

DAS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIAS CONCEITO E CARACTERÍSTICAS → todos são responsáveis pela dívida toda - Art. 264, CC - “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” - Art. 275, CC - o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum. - Insolvência de um dos…

ÍNDICE VOLUME I CAPA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS 01 CAPA METROBUS 02 CONTRA CAPA 03 ÍNDICE 04 OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO TCE ART. 10-I 05 RELAÇÃO DE DIRETORES ART.10-II 06-07 ATA E TERMO DE POSSE DOS DIRETORES ART. 10-II 08-14 RELATÓRIO DE GESTÃO DO ANO 2012 III-de A/J e IV/IX 15-20 RELAÇÃO DE CONTRATOS IV 21-25 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO EIXO ANHANGUERA V 26-39 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO SEMI-URBANO

II. 2 – Partes A cessão de crédito, como negócio jurídico que é, exige a capacidade plena do cedente, sob pena de invalidade. E se referir à transmissão de bem imóvel, por exemplo, a cessão de direito hereditário (CC, art. 80, II), exige-se a venia conjugal, conforme art. 1.647 do CC. II. 3 – Requisitos de Validade A cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, depende da capacidade das partes, da licitude do objeto e da forma legal. A - Capacidade …

ato contrário a lei, como a imprudência para causar um acidente de trânsito, gera um direito ao credor/vítima) ( x ) O direito real é exercido erga omnes e tem como duas de suas características a legalidade e a sequela (v, previstos em lei – CC, art. 1225 e o titular pode perseguir a coisa, para buscá-la onde se encontrar) ( x ) Nas obrigações de não fazer, o devedor descumpre a obrigação ao realizar o comportamento que se obrigara a abster (v, obrigações negativas) 2. (1,50…

186-1, 17.9.85, 1ª CC TJSP, Rel. Des. RANGEL DlNAMARCO, in JTJ 100-372). - Alegação pela recorrente de conduta desonrosa e violação dos deveres do casamento que não resta plenamente demonstrada, nos termos do Art. 5º da Lei 6.515-77. Sentença que julga improcedente a ação. Decisão que, inobstante comportar acerto, por determinado prisma de observação técnica da lei, não resiste à análise do caso concreto, contemporâneo, onde o nível de insuportabilidade da vida em comum (Art. 5º da Lei…

responder. Há, para ele, apenas o ônus da defesa, pois, se não se defender, sofrerá as consequências da revelia (arts. 319 a 322). Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que, no nascedouro, a lide se compõe por ato das próprias partes (art.269, II). Quando, porém, o direito em litígio for indisponível , desaparece para o réu a…

PROPRIETÁRIO. ANÁLISE DO ART. 1.393 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. FLÁVIO TARTUCE1 Uma das mais comentadas inovações previstas para o usufruto no Código Civil de 2002 é a vedação expressa de alienação do mesmo, reconhecido esse direito real de gozo ou fruição como um direito personalíssimo, que não pode ser transmitido a outra pessoa, de modo inter vivos ou mortis causa. Interessante, nesse sentido, confrontar a previsão do art. 1.393 do novo Código Civil, com o art. 717 do CC/16, seu…

Fazer 250 e 251 d) Das Obrigações Alternativas 252 a 256 e) Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 257 a 263 f) Das Obrigações Solidárias 264 a 285 II – Da transmissão das Obrigações - CIVIL III – ESTUDARÃO a) Da cessão de Crédito 286 a 298 b) Da assunção de Dívida 299 a 303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do pagamento 304 a 333 b) Do Pagamento em Consignação 334 a 345 c) Do Pagamento com Sub-rogação 346 a 351 d) Da imputação do Pagamento 352 a 355 e) Da…

certa (CC, arts. 233 e s.) ou incerta (indeterminada quanto qualidade: CC, art. 243) e consiste em entreg-la ou restitu-la (na compra e venda o vendedor se obriga a entregar a coisa, e o comprador, o preo; no comodato, o comodatrio se obriga a restituir a coisa emprestada gratuitamente, sendo todas modalidades de obrigação de dar); ou b) de fazer, que pode ser infungível ou fungvel (CC, arts. 247 e 249) e de emitir declaração de vontade (CPC, art. 466-B); ou, ainda, c) de não fazer (CC,…