Art 298 Cc

AULA 08 – TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (ARTS. 286 A 298, CC) I – CESSÃO DE CRÉDITO A- Conceito: Cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente), transfere a um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. CREDOR Transfere a terceiro seus direitos na obrigação – CESSIONÁRI O DEVEDO R CEDENTE - é o credor que transfere seus direitos; CESSIONÁRIO – é o terceiro…

Oliveira RA - B3561H8 Vagner Maschio Pionório RA - B294507 CESSÃO DE CRÉDITO 1. Introdução Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissibilidade das obrigações na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil). Os Romanos atribuíam um caráter pessoal e corpóreo à responsabilidade do devedor pela prestação. Vale destacar, que no direito romano, o vínculo obrigacional era pessoal, intransferível e pautado por solenidades que…

possível e determinado ou determinável; Vontade livre (sem vícios); e Forma prescrita ou não defesa em lei. Ver: art.104 CC/2002 Especificamente em relação ao objeto da cessão, em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser "a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor" Ver: art.286 CC/2002 Há, porém, créditos que NÃO podem ser cedidos: Pela sua Natureza - Não podem ser objeto de…

pensão alimentícia de pleno direito, livre de penhora. Pela imprescritibilidade, o direito aos alimentos, ainda que por muito tempo não exercido, não prescreve. A prescrição só alcança as prestações alimentares vencidas, no prazo de dois anos (art. 206, §2º, CC), e não o direito a alimentos. Ademais, o direito à prestação alimentícia é incessível, isto é, o crédito de alimentos não se separa da pessoa. Sendo assim, não pode ser cedido a outrem. No entanto, as prestações vencidas, pelo…

exclusivamente moral, comete ato ilícito." (art. 186 CC). “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187 CC). In casu, o ato ilícito resultou da imprudência do motorista ao não conseguir realizar a curva, e adentrar na outra pista, passando por cima do veiculo das vitimas, como dispõe o art. 186 do CC, se houver violação de direito ou prejuízo a

receber a quantia que lhe é devida, preferencialmente a qualquer outro credor do devedor, exceto pelas custas judiciais, tributos e salário do trabalhador. É preciso não esquecer que o próprio Código Civil inclui a hipoteca entre os direitos reais (art. 1.225, n. IX). 2) Permite que o devedor hipotecante continue na posse do bem gravado. Essa característica não lhe é exclusiva, pois há alguns casos especiais de penhor (rural ou industrial) em que a posse do bem oferecido como…

os créditos podem ser objetos de cessão, constem de titulo ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do credito, como juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da divida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o…

crédito; se parcial, o cedente permanece na relação obrigacional. Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª parte): - convencional é a que decorre da livre vontade das partes (cedente e cessionário). Admite-se especulação de crédito, ou seja, o cedente pode auferir lucros do negócio; - legal resulta de lei, independente de qualquer manifestação de vontades (ex.: art. 346, I – sub-rogação daquele que paga a dívida do devedor comum). Não se admite…

Passo 3 ALIMENTOS PROVISIONAIS – arts. 852 a 854 CONCEITO: são alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda” (Humberto Theodoro Jr.). A doutrina entende por alimentos tantos as provisões necessárias à alimentação humana, bem como os bens destinados à satisfação de outras necessidades básicas ao ser humano e que sejam indispensáveis ao convívio social. Os alimentos são legítimos quando prestados por direito de sangue ou em razão…

Contrato de Nexum: - Lex Poetelia Papila: 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.2.1- Objeto: É sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: | DIREITOS REAIS …