DIREITO PENAL II

privilegiado e qualificado) e culposo Art. 121, §3º (possibilidade do perdão judicial). Na abordagem do feminicidio, é importante trabalhar para o bem jurídico tutelado. Ou seja começar a falar do elemento subjetivo do homicídio (doloso e culposo) posteriormente as suas classificações. Explicando que o feminicidio trouxe essa modalidade como qualificadora, o que faz com que foi fruto de alteração da legislação, como a hediondez. Outro tema, um analise sobre uma situação que atente contra a vida. Exemplo: um determinado sujeito seja doente terminal. Ele não aguenta mais e pede par ao filho ajudar a tirar a própria vida. O filho penalizado, compra a substancia e em determinado dia leva para aplicar. Mas o pai que resolve ingerir e morre. Esse filho que foi até o local, comprou a substancia, entregou e o pai morreu. Que delito pratica o filho? Art. 122. Auxilio: a pessoa compra a substancia e entrega. Induzimento e instigação: é a participação moral, que e induzir, criar a ideia. Ou reforçar a ideia que é instigar. O sujeito que planta do desejo de pessoa se matar, é induzir. Já se eu reforço a ideia que ela já tem eu estou instigando. O Art. 122 é um crime de resultado obrigatório. Logo só tenho o crime de induzimento, auxilio ou instigação de homicídio se tiver a morte ou lesão corporal grave. Também não existe a possibilidade de tentativa. Em caso de inocorrência de lesão corporal grave ou morte da vitima, é atípico a conduta do agente. Homicídio X Auxilio ao…

aquele de tal importância que, se fosse conhecida a verdade, o consentimento não se externaria. É o que recai sobre circunstâncias relevantes do Negócio. O erro é substancial (principal) quando recair sobre: -Natureza do ato. Ex.: ´´A´´ vende e ´´B`` acha que é doação. -Objeto principal da declaração: Ex.: ´´A´´ vende um imóvel na rua X, e ´´B´´ acha que é um bairro valorizado, na verdade o bem encontra-se em um vilarejo, sem valor comercial -Qualidades essenciais do…

escrita e fundamentada do juiz competente, seja em face de transgressão militar ou crime propriamente militar. Art. 5º, LXI, CR. 2. Espécies de prisão 2.1 Extrapenal: civil e militar civil: e aquela decretada para fins de compelir alguem ao cumprimento de um dever civil. pelo menos de acordo com a CF, a decretação dessa prisao seria possivel em duas hipoteses: no caso do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigação alimenticia, e tbm nas hipoteses do…

Nordeste de Professores de Processo. CPC/2015 X CPC/1973 Índice Índice (CPC/2015) Guia de leitura............................................................................................................................................................ 19 Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)............................................................... 21 PARTE GERAL LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS…

TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35 jurídica do tributo,…

às fls. 299/302-verso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de…

11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de 10 (dez) dias”…

8.3. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 8.3.1. Epidemia Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena — reclusão, de dez a quinze anos. § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 8.3.1.1. Objetividade jurídica A saúde pública. 8.3.1.2. Tipo objetivo Propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. Ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc. O…

Kit dano moral: CF 5 V grifar dano e X grifar indenizacao pelo dano, CC 186aquele que violar direito ou causar dano a outrem, 187 o titular 927 fica obrigado a repara-lo, §U independente de culpa CC 953, PU caberá ao juiz fixar indicar sum 439, sum 439 nas condenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria é devida a partir da decisao e arbitramento ou de alteracao do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia…

primeira Constituição Federal que versou sobre o tema, foi a promulgada em 1937, que proibia o trabalho da mulher em indústrias insalubres (art. 137, k), além de assegurar assistência médica e higiênica à gestante, prevendo um repouso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário (art. 137, l). Data vênia, a Carta Constitucional de 1946, além dos elementos já dispostos na Constituição anterior, veio a acrescentar a proibição da diferença salarial por motivo de sexo (art. 157, II),…