Art 299 X Art 158

................................ 4 RELAÇÃO ENTRE A MÍDIA E O TRIBUNAL DO JÚRI ................................... 26 28 29 31 33 4.1 PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO X 33 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ................................................... 4.2 A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS X A LIBERDADE DE IMPRENSA ...... 35 4.3 EXEMPLOS PRÁTICOS DE INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO JULGAMENTO 37 DOS CRIMES ...............................................................................

Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17 CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) ....................................................................21 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art.…

...................................... CAPÍTULO VIII - DO IDOSO ....................................................................................... CAPÍTULO IX - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA............................................ CAPÍTULO X - DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS .................................. CAPÍTULO XI - DO MEIO AMBIENTE ........................................................................ TÍTULO VII - DA POLÍTICA URBANA E RURAL..................................

quais sejam, as provas ilícitas propriamente ditas, e as provas ilegítimas. Esta doutrina ao utilizar a expressão “vedadas” já indica a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos. Coadunando perfeitamente, com o enunciado no art. 5°, LVI: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Desta forma, é possível distinguir, as provas ilícitas das provas ilegítimas. A prova ilegítima é aquela cuja colheita estaria ofendendo normas de…

falsificação. Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, fornecer ou restituir à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. O inciso I é bem mais abrangente, pois envolve todos os papéis descritos no art. 293, enquanto o inciso II faz referência apenas ao selo falsificado destinado a controle tributário. Importar, exportar, adquirir, vender, expor à venda, manter em depósito, guardar, trocar, ceder, emprestar, fornecer, portar ou, de…

Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. - Data da legislação: 03/05/2012 - Publicação de 04/05/2012, pág. 77. Resolução CONAMA Nº 450/2012 - "Altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução no 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado." - Data da…

2a FASE DA DOSIMETRIA.- ART. 6l, I, DO CP (JC 26/489) . Do MESMO MODO, O NÚMERO DE VÍTIMAS NÃO PODE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE, QUANDO HOUVER CONCURSO FORMAL (JC 28/480) E O NÚMERO DE INFRAÇÕES, QUANDO CONSTITUIR CRIME CONTINUADO, NÃO PODERÁ SER LEVADO EM CONTA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (JC 18/459) (VIDE ITENS 4.6 E 2.2). - CAPÍTULO I DOSIMETRIA DA PENA la FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS --ART-59-DO-CP 2.1 -DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL (ART. 59, I DO CP)…

Excelência, através de seus Advogados e Procuradores Judiciais in fine assinados, constituídos nos termos do Instrumento Procuratório em apenso (docs.01), estabelecidos profissionalmente à Rua, endereço indicado para receber intimações, na forma do art. 39, inciso I, do CPC, apresentar sua à Ação de Reintegração de Posse, impulsionada por , o que faz com esteio nas razões fáticas e jurídicas adiante aduzidas. I - SÍNTESE DA INICIAL I.1 – DOS FATOS SOB A ÓTICA DO REQUERENTE:…

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: