Art 299 X Art 158

do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração…

leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70…

CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA…

patrimonial secundária é a sujeição de patrimônio de um responsável, não originariamente devedor, estando tais hipóteses descritas no art. 5924 CPC. Assim, são responsáveis secundários: O SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR – Aquele que substitui o antecessor em direitos ou coisas determinadas a título “inter vivos” como o comprador. DE DIREITOS REAIS – Art. 1.225, I ao X do CC (a propriedade, a superfície, as servidões, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o…

Decreto 5.452 CLT – Consolidação das Leis trabalhistas Consolidação das leis esparsas relativas a direito do trabalho e proteção do trabalho. Consolidação da Inspeção do Trabalho como uma atividade administrativa de âmbito nacional 1967 Decreto lei 299 Serviços Especializados de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho nas empresas. Alterou a redação do artigo 164 da CLT que passou a ter a seguinte redação: “As empresas que, a critério da autoridade competente em trabalho,…

19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)…

consecutivos, deixe de pagar dividendos obrigatórios, até que seja feito o pagamento (art. 111); • é necessária a aprovação de acionistas que representem pelo menos 50% das ações com direito a voto para alterar o dividendo obrigatório (art. 136); • para que os administradores possam receber participação no lucro da companhia, o estatuto da empresa deve fixar o dividendo obrigatório em, no mínimo, 25% do lucro líquido (art. 152); • a destinação dos lucros para a constituição de…

civiles; por muy 2 débil o incapacitado que esté, todo ser humano es, y sigue siendo, una persona del derecho”. 1.2. Aquisição da personalidade jurídica (Pessoa Física ou Natural) O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, NCC e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade…

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo o seguinte Ato: Art. 1º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, promulgado com a Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conforme o texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com a determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003. Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial do Estado, o texto anexo substituirá para…

origem. Ex.: meiose x mitose. Portanto, o Recurso Extraordinário sofreu uma meiose (divisão celular), gerando RE e REsp. GENERALIDADES SOBRE RE e REsp: Técnica de estudo: Estudar primeiro o que é comum em ambos e depois as especificidades. 1º) São Recursos de Fundamentação Vinculada: Não posso me valer deles alegando qualquer coisa. A fundamentação é típica (vinculada e constitucional), em que as hipóteses estão na CF:  Art. 102, III CF (para o STF)  Art. 105, III CF (para o STJ)…