Art 299 X Art 158

está disciplinado no Código Penal , nos arts. 100 a 106 (da ação penal), e o exercício desse direito está regulado no Código de Processo Penal, nos arts. 24 a 62 (da ação penal). Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a sua autoria, demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. O fundamento constitucional do direito de ação se acha no art. 5º, LIV, onde regra que a…

Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – Código da Polícia Militar do Paraná. (Redação dada pela Lei 17028 de 21/12/2011) A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A Polícia Militar do Estado, Corporação instítuida pela Lei nr. 7, de 10 de agosto de 1854, para a segurança interna e manutenção da ordem no território estadual, é subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e…

conquistas em prol dos direitos das crianças e adolescentes. Primeiro, o artigo 227 da Constituição Federal e, em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 1990 (VOGEL, 2009). O artigo 227 da Constituição Federal prevê: Art. 227caput: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. Não se sujeita ao princípio da publicidade, ao contrário, segundo o art. 20 da CPP "a autoridade assegurará no Inquérito Policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pela sociedade". Porém, esse sigilo é relativo, não atingindo a pessoa do advogado do indiciado, tendo em vista o disposto no art. 89, VI, b, e XV, da Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 (Estatuto da OAB). É posição firmada na jurisprudência…

de Resolução23/5/2003 de 29/9/2008 1994. CFESS 533, Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social. 18. Resolução CFESS 427 Altera o CFESS 512, de 29/9/2007 Resoluçãoparágrafo único do Artigo 1º da Resolução CFESS nº 299/94, que dispensa de pagamento exercício da o assistente social que Reformula as normas gerais para o da anuidadeFiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização. 98 105 110 114 118 123 133 …

"Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os direitos e as obrigações recíprocas que regulam…

aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Parágrafo único - As referências, quando não identificado o ato legal, referem-se a dispositivos do Regimento Interno. Art. 3º - Ficam revogadas a Resolução nº 19/2012 e suas alterações. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de…

débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. | Um título executivo que perdeu sua executividade, como um cheque prescrito, também é uma “boa” prova da existência do crédito, então também pode lastrear a monitória. Súmula 299, STJ – É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. | Outro documento aceitável para fundar ação monitória é a duplicata sem aceite. Ainda que seja título produzido pelo credor, o importante é que revele razoavelmente a…

/Altera e revoga a Resolução CFESS N º 294, de 04 de junho de 123 Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social. 18. Resolução CFESS 427 Altera o CFESS 512, de 29/9/2007 Resoluçãoparágrafo único do Artigo 1º da Resolução CFESS nº 299/94, 133 que dispensa de pagamento exercício da o assistente social que Reformula as normas gerais para o da anuidadeFiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização. 6 completar 60 (sessenta) de de idade…

MEDICINA LEGAL MEDICINA LEGAL Ver CPC art. 145 - 421 até 443 CPP - Art. 149- 154, 155 a 157, 158 a 184. Lesões e Mortes por projéteis de Arma de fogo Lesões por Projéteis de Arma de Fogo Arma: é uma máquina construída com a finalidade de atacar e/ou defender. Armas de fogo, armas brancas, outras armas. Armas Impróprias, é qualquer outro tipo de objeto que pode ser usado como arma, por exemplo uma tesoura, etc. Projéteis de Arma de Fogo: Quem vai lançar o projétil, é a expansão…