Art 299 X Art 158

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Engenharia Agronômica, ministrado…

.................................................................................................................. 157 6.1 DEFINIR E DEMONSTRAR: RAZÃO SOCIAL, FORMA JURÍDICA E SUAS JUSTIFICATIVAS .................................................. 158 6.1.1 SOCIEDADE LIMITADA ............................................................................................................. 161 6.1.2 FORMA JURÍDICA ......................................................................................

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

de Resolução23/5/2003 de 29/9/2008 1994. CFESS 533, Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social. 18. Resolução CFESS 427 Altera o CFESS 512, de 29/9/2007 Resoluçãoparágrafo único do Artigo 1º da Resolução CFESS nº 299/94, que dispensa de pagamento exercício da o assistente social que Reformula as normas gerais para o da anuidadeFiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização. 98 105 110 114 118 123 133 …

histórico desse instituto mencionado por Mateus BERTONCINI1: Aliás, a Constituição do Império de 1824 previa, em seu art. 99, com todas as letras que: “Pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma. Os Ministros do imperador, no entanto, eram responsáveis por “peita, suborno, concussão ou por qualquer dissipação dos bens públicos” (art. 133, II e VI), não fazendo o texto, entretanto, uso da expressão improbidade administrativa ou atentado…

propor aplicação da penalidade cabível.4 1 2 Código Tributário Nacional, art. 3º TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 118. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 199. LACOMBE, Américo Masset. “Lançamento” Curso de direito tributário: (coord.) Ives Gandra da Silva Martins. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 299. 3 4 6 Lançamento Direto ou de Ofício Diz-se direto…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução,…