Art 299 X Art 158

Espanha, 3.2.3 O teletrabalho em Portugal; 4 O TELETRABALHO NO BRASIL; 5 O TRABALHO A DOMICÍLIO E O TELETRABALHO, 5.1 Teletrabalho a Domicílio, 5.1.1 Conceito e análise da pessoalidade e subordinação, 5.1.2 Critério para caracterização, 5.1.3 Análise do art. 6º da CLT, 5.2 O Teletrabalho, 5.2.1 Conceito, 5.2.2 Tipo de teletrabalho, 5.2.2.1 Teletrabalho em telecentros, 5.2.2.2 Teletrabalho a domicílio, 5.2.2.3 Teletrabalho nômade ou móvel, 5.3 Diferença de Teletrabalho e Trabalho a…

TST (Com remissões à jurisprudência uniformizada do TRT da 3ª Região) REFERÊNCIAS 383 - 593 597 5 APRESENTAÇÃO A uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que…

sugestões rejeitadas ........................................................................ 25 2.3.1.1. Art. 12 do SCD. Ofício nº 223, de 2014, da APAMAGIS. ......................... 25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do…

08/03/2013 TERCEIRA AULA SISTEMA DE PRISÃO Nosso sistema é gerado em cima do sistema alemão. Local e regime trabalhando juntos. Reforma do sistema penal de 1984. 7.209/84 e 7210/84 LEP O CP Art. 33 – requisitos, contextos para cumprimento da pena de reclusão. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº

características, seu autor e, depois, vai por intermédio do exercício do direito de ação, deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime, ou de ver aplicada uma medida de segurança ao agente inimputável. Prescreve o art. 107 do Código Penal: “ EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: - pela prescrição, decadência e perempção; A extinção da punibilidade pela prescrição encaixa-se em esquema relativamente claro no direito comparado e respectiva…

IV do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Resolução: REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CÂMARA Art. 1º – A Câmara Municipal de Caruaru funciona no seu edifício sede, situado na Rua XV de Novembro nº 201, Bairro Nossa Senhora das Dores, denominada de “Casa Jornalista José Carlos Florêncio”. Art. 2º – A Câmara Municipal integra a administração do Município com função legislativa, exercendo atribuições de fiscalização financeira,…

Civil Lei 10.406/02 Atual LIVRO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO SUBSEÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Lei 10.406/02, de 10/01/02 Vigor: 10/01/03 Parte Geral Art. 1º até Art. 232 Livro I - Pessoas Livro II - Bens Livro III – Fatos Jurídicos Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV Direito de empresa Direito das coisas…

não se manifesta, dizemos que se formou a revelia. Obs: A revelia é uma espécie de resposta, uma resposta omissiva do réu. O CPC enumera três tipos de respostas positivas que o réu poderá oferecer – contestação, exceções rituais e reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Além dessas três espécies existem outras. Vamos relembrar: nomeação à autoria, denunciação da…

admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Portanto, as decisões interlocutórias são irrecorríveis DE IMEDIATO. Lembrete: súmula 214, TST que dispõe algumas exceções para esta regra. Art. 893, CLT. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I. embargos; II. recurso ordinário; III. recurso de revista; IV. agravo. § 1º. Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …