Art 299 X Art 158

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972; b) estar quite com as obrigações eleitorais; c) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; d) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público, nos termos dispostos no art. 137 da Lei 8.112/90; e) ter idade mínima de 18 anos, completados até a data da nomeação;…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

V. A Responsabilidade Limitada. VI. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. VII. Argumentos Favoráveis e Desfavoráveis às EIRLs. VIII. As EIRL nas Legislações de Outros Países. IX. A Compatibilidade das EIRLs com a Legislação Brasileira. X. Conclusão. I - Introdução O Direito Comercial é o ramo jurídico que lida com o lucro, ou seja, é a parte do ordenamento nacional que serve e estipula as regras do capitalismo. Como o mercado está em constante modificação e atualização,…

para facilitar os cálculos, que o PIB seja de 1.000 unidade monetárias. Dívida: 60% do PIB = 60% x 1.000= 600 Juros Nominais Passivos: 6% x Dívida = 6% x 600 = 36 Objetivo: reduzir a dívida para 55% do PIB, sabendo que o PIB crescerá 4% no ano. Qual deverá ser a Meta de Resultado Primário? No final do ano o PIB será de: 1.000 x 4%= 1.040 então a meta de endividamento será de: Meta de endividamento: 55% x 1.040 = 572 Se nenhum valor da dívida for pago ao longo do ano ao final do ano a…

Desenvolvimento do Nordeste TCU- Tribunal de Contas da União UNB — Universidade de Brasília 5 DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Título VI da CF/88 CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

Fun is Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.…

.................................................124 2 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts. 44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua

QUADRO 29 Outorgas na sub-bacia do rio Capivari (posto CPIV 02900)............. 157 QUADRO 30 Dados utilizados do sistema sanitário na sub-bacia do rio Capivari (posto CPIV 02900)............................................................ 158 QUADRO 31 Outorgas na sub-bacia do rio Jundiaí (posto JUNA 04190)............... 160 QUADRO 32 Dados utilizados do sistema sanitário na sub-bacia do rio Jundiaí (posto JUNA…

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas diversas que constituem a receita do município. Art. 2º - O Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria, assim distribuída; LIVRO I - Dispõe sobre as…

parceiro (...)”. Configura-se como uma parcela da liberdade pessoal. ART. 213 - ESTUPRO Um dos mais graves crimes previstos no C.P., tem o rótulo de hediondo (art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90). Antes da lei 12.015 tínhamos dois crimes mais importantes relacionados aos crimes sexuais, que eram estupro e atentado violento ao pudor. Hoje já não existe essa divisão, os dois crimes foram fundidos e se manteve a nomenclatura ESTUPRO. Assim, o art. 214 foi revogado e o 213 regulamenta o crime. …