Art 299 X Art 158

Preliminares art. 01 a 04 Capítulo II – Do Licenciamento e Procedimentos de Fiscalização Seção I – Disposições Gerais art. 5 a 08 Subseção I- Do Alvará de Autorização de Uso art. 9 e 10 Subseção II - Do Alvará de Permissão de Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de Polícia art. 17 e 18 Seção III – Procedimentos Administrativos art. 19 a 32 Subseção I - Recursos…

Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 1º (alteração). A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da…

servidor adquira um imóvel no município onde exerce suas funções, cessará imediatamente o auxílio-moradia. 157 ( ). De acordo com os casos previstos em lei, o servidor fará jus ao adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. 158 ( ). A Lei n°. 8.112/90 estabelece que, além do vencimento e das vantagens, será concedido ao servidor retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. 159 ( ). Além do vencimento e das vantagens previstas…

favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita…

do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. CPP (CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA) Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades enumeradas na lei; ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) O Imposto…

..............................................................................74 O controle...................................................................................................................................75 A Comissão prevista no art. 166, § 1º........................................................................................75 A Incompatibilidade taxionômica até 1999 ...............................................................................76 Modelo…

..............................................................................74 O controle...................................................................................................................................75 A Comissão prevista no art. 166, § 1º........................................................................................75 A Incompatibilidade taxionômica até 1999 ...............................................................................76 Modelo…

acordo com o que normalmente acontece". Por derradeiro,sendo fundamental para a aplicação da lei penal,temos o princípio da legalidade,que vem insculpido no inciso XXXIX do art.5º da Constituição Federal,verbis:"Não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal",redação semelhante àquela contida no art.1º do Código Penal. É o princípio da legalidade,sem dúvida,o mais importante do Direito Penal,não se fala na existência de crime se não houver uma lei…

...................... 51 Capítulo VIII – Das Outras Receitas ................................................................. 51 Capítulo IX – Do Salário-de-Contribuição........................................................ 52 Capítulo X – Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições .................... 55 Capítulo XI – Da Prova de Inexistência de Débito ........................................... 64 Título VII – Das Disposições Gerais........................................

Preliminares (Arts. 1º a 3º) TÍTULO II – Do Provimento e da Movimentação de Pessoal. CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais. (Arts. 4º a 11) Seção I – Do Provimento (Arts. 4º a 10) Seção II – Da Função Gratificada (Art. 11) CAPÍTULO II – Da Nomeação. (Arts. 12 a 44) Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 12 a 13) Seção II – Do Concurso Público (Arts. 14 e 15) Seção III – Da Posse (Art. 16) Seção IV - Do Exercício (Arts. 17 a 19) Seção V - Da Jornada de Trabalho e da Freqüência ao Serviço…