Art 299 X Art 158

TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS | Art. 13 Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) I - proprietário…

......................................................................................... 17 Seção IX - Do Adjunto do Oficial de Dia ........................................................................................................ 19 Seção X - Do Comandante de Pelotão ............................................................................................................. 21 Seção XI - Do Comandante da Guarda .........................................................................

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução,…

...................................267 LEI Nº 14.309/2009 – Altera o 4º § do Art.11 da Lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, modificado pela Lei nº 13.956, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura Órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências…..........................273 LEI Nº 14.310/2009 –Altera o inciso VI do Art. 55, da Lei nº 14.258, de 4 de dezembro de 2008, e o inciso IV do Art.6º da Lei nº 14.302, de 9 de janeiro de 2009 e dá outras providências…......

.............................................. 66 Seção IX – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões................................................................................................................... 67 Seção X – Da Fiscalização e Controle.................................................................. 71 Seção XI – Da Secretaria e das Atas..................................................................... 72 Seção XII – Do Assessoramento Legislativo..

13.07.1990. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CC/2002 – Código Civil de 2002 – Lei nº 10.406, de 10.01.2002. CC/1916 - Código Civil de 1916 – Lei nº 3.071, de 01.01.1916. ART. – Artigo. ED. – Edição. PL – Projeto de Lei. VOL. – Volume. P. – Página. X ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. FAMÍLIA “Conjunto de pessoas unidas…

...................................................... 63 Seção IX – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões........................................................................................................ 65 Seção X – Da Fiscalização e Controle.................................................................. 69 Seção XI – Da Secretaria e das Atas..................................................................... 70 Seção XII – Do Assessoramento Legislativo

COMPLEMENTAR Nº 68/1992); OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA Alterada pela LC nº 253, 14/01/02 (revoga o § 2° do art. 106 e os art. 258 a 275 ) Lei Ordinária nº 1067, 19/04/02 (PCCS do Grupo Ocup. Saúde - SESAU - não há alterações na LC 68/92) Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97) Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232) LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 Alterada…

CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA NATUREZA, VINCULAÇÕES LEGAIS, OBJETIVOS E CONCEITOS Art. 1º O ordenamento urbano no Município do Salvador obedecerá aos termos desta Lei. Art. 2º Constituem objetivos do ordenamento urbano no Município do Salvador: I - estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder de polícia administrativa…